GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Cria a Gratificação de Responsabilidade Técnica de Enfermeiro e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para o cargo de enfermeiro, a partir de 1º de março de 2017.
§ 1º A Gratificação de Responsabilidade Técnica a ser concedida para o servidor designado a atuar na função será de 30% sobre o vencimento básico, de acordo com a classe e nível do servidor, e somente devida no exercício da função.
§ 2º A Gratificação criada neste artigo será devida nas hipóteses de férias e gratificação natalina.
§ 3º A Gratificação de Responsabilidade Técnica, será considerada para todos os fins, inclusive com incidência na base de contribuição previdenciária.
Art. 2º As atribuição do Responsável Técnico da Equipe de Enfermagem obedecerá ao previsto na Resolução nº 0509/2016 do Cofen, devendo, sempre, manter atualizada sua Certidão de Responsabilidade Técnica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 15 de março de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão