GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2019
LEI Nº 415, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município de Figueirão a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Coxim - Paróquia Nossa Senhora da Abadia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XIV, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Coxim - Paróquia Nossa Senhora da Abadia, objetivando repasse de recursos financeiros, para realização da 65ª Festa de Nossa Senhora da Abadia.
Art. 2º O valor total do convênio importa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única.
Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados para compra de gêneros alimentícios, utensílios de cozinha, despesas com a casa do pastel, bem como, realização de pequenos reparos e contratação de empresa de segurança para o evento, que será realizado neste Município, entre os dias 1º a 11 de agosto do corrente ano.
Art. 4º As demais condições para atendimento do Convênio, estão fixadas no plano de trabalho, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município, para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão