GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2019
DECRETO Nº 315, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 315, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre as Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e a Elaboração dos Balanços Gerais do Município; e estabelece medidas visando contenção de despesas no exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados à licitação, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, e a elaboração dos balanços gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar às normas das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinadas pela Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO as novas regras de encerramento das Demonstrações Contábeis editadas pelos manuais da STN e os preparativos iniciais para o encerramento do exercício financeiro de 2019;
CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
DECRETA:
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS ABRANGIDOS
Art. 1º Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e, no que couber, do Poder Legislativo, disciplinarão suas atividades orçamentárias e financeiras de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.
SEÇÃO II
DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 2º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro deverá observar os preceitos constantes deste decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 15 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.
Art. 4º Os órgãos mencionados no art. 1º, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam o resultado financeiro, econômico e patrimonial do Município.
Art. 5º Os órgãos da administração deverão adotar as medidas necessárias para a emissão das notas de EMPENHO até o dia 10 de dezembro de 2019 e os pagamentos de despesas orçamentárias e extra orçamentárias até o dia 31 de dezembro de 2019, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Parágrafo único. Constituem exceções a este artigo:
I - às despesas com pessoal e encargos;
II - às parcelas de amortização e juros da dívida pública;
III - os débitos feitos em conta corrente bancária, referentes a despesas regulamentares;
IV - compromissos resultantes de convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias firmadas com outros entes da federação;
V - as despesas com saúde, educação e Fundeb, para aplicação de índices constitucionais.
Art. 6º As COMPRAS e SERVIÇOS referentes aos procedimentos, de dispensas e licitações já homologadas, deverão ser adquiridos e/ou realizados até o dia 01 de dezembro de 2019, ressalvados os casos cujos recursos vinculados á saúde, educação, FUNDEB, convênios, e os de caráter emergencial devidamente com prévia autorização do Prefeito e Secretário de Gestão e Desenvolvimento.
§ 1º Os fornecedores deverão emitir Notas Fiscais e Recibos até o dia 10 de dezembro de 2019; e protocola-las no departamento do almoxarifado até 10 de dezembro de 2019.
§ 2º As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro de 2019, poderão ser realizadas, preferencialmente até 20 de dezembro de 2019, mesmo que o vencimento do contrato ocorra em data posterior.
Art. 7º Fica estabelecida a data limite de 10 de dezembro de 2019, para aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro “Suprimento de Fundo”.
Parágrafo único. A partir de 20 de novembro de 2019, não haverá liberação de adiantamentos de recursos financeiros de qualquer natureza, salvo os casos excepcionais devidamente autorizados pelo Prefeito.
Art. 8º As despesas de diárias de pessoal necessárias para o período de 10 a 31 de dezembro, deverão ser pagas até o dia 20 de dezembro de 2019, salvo nos casos de urgência e emergência, juntando-se posteriormente, o respectivo relatório de viagem.
Art. 9º As unidades orçamentárias (Fundos Municipais) terão até o dia 20 de novembro de 2019 para encaminharem à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento os saldos de empenhos passíveis de cancelamento, e para a Gerência de Licitações, Contratos e Compras, as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldo de empenhos estejam finalizadas até o dia 20 de dezembro de 2019.
Art. 10 O Prefeito, por indicação da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, designará comissões para realização do inventário dos bens a partir do dia 30 de outubro de 2019, devendo a sua conclusão se dar até o dia 10 de dezembro de 2019, impreterivelmente para fins de fechamento do Balanço Geral do Município.
Art. 11 O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio providenciará o levantamento do inventário físico de todas as Unidades Gestoras que estocarem material de consumo, bens móveis, remetendo-o ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, até o dia 10 de dezembro de 2019.
§ 1º Os bens patrimoniais adquiridos após o dia 30 de novembro de 2019 deverão figurar, analiticamente, em relação separada, a qual deverá no fim do inventário ser a ele adicionada.
§ 2º As comissões de que trata este artigo, deverão, ao final do arrolamento dos bens, com respectivos valores, por unidade orçamentária da administração direta e fundos especiais, elaborar os Termos de Verificação de Bens da Administração Direta e dos Fundos que devem ser compatíveis com os valores escriturados na Contabilidade de cada um, até o dia 10 de dezembro de 2019.
§ 3º Quando a soma dos valores inventariados for maior do que o da escrituração contábil, a diferença deverá ser incorporada ao patrimônio municipal, porém, se os valores inventariados forem inferiores ao dos registros contábeis, a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, designará, de imediato, uma comissão que terá por finalidade específica a apuração das faltas dos bens que originaram a diferença. Nesta hipótese, o valor da diferença deverá ser escriturado pela contabilidade como “responsabilidade pendente de apuração” até que se conclua a apuração dos fatos.
SEÇÃO III
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 12 As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em Restos a Pagar, até o limite do saldo da disponibilidade financeira de cada órgão, para atender as exigências da Lei complementar 101/2000 e a Lei nº 10.028 de 19/10/2000.
Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64.
Art. 13 As despesas de que trata o artigo anterior serão inscritas em Restos a Pagar, nos termos abaixo:
I - restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - restos a pagar não processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor.
§ 1º Os saldos dos empenhos provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do término do respectivo exercício financeiro.
§ 2º O Departamento de Contabilidade providenciará até 10 de dezembro de 2019, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados, relativos aos exercícios anteriores a 2019, que não tenham disponibilidades de caixa, em observância ao art. 2.º da Lei Federal n.º 10.028 de 19.10.2000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesas “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 14 O empenho da despesa não inscrita em Restos a Pagar será anulado até 31 de dezembro de 2019.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS
Art. 15 Poderá o Prefeito efetuar ajustes ou o cancelamento de Dividas Passivas que prejudiquem o resultado Patrimonial do exercício financeiro de 2019, devendo ser esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas do respectivo exercício.
SEÇÃO V
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 16 Faz se necessário que o setor responsável através de seu representante jurídico, apresente ao final do exercício financeiro de 2019 a relação nominal dos precatórios judiciais pertencente ao seu Município para contabilização desses, junto a Prestação de Contas do exercício de 2019 nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP), Volume III - Procedimentos Contábeis Específicos.
SEÇÃO VI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 17 O setor encarregado do controle da Dívida Ativa, relatará as medidas e providência adotas quanto ao crédito a receber registrado no Balanço Patrimonial de 2018 do Município tanto no âmbito administrativo como no judicial dentro do exercício financeiro de 2019, assim como relatório das inscrições de dívidas realizada no período.
Art. 18 Cabe ao setor responsável o levantamento real da Dívida Ativa tributária e não tributária do Município para fins de ajustes e regularização junto a Prestação de Contas de 2019; bem como apresentar relatório dos procedimentos realizados para recebimento da referida dívida ativa.
Art. 19 Deverá ser entregue ao Departamento Contábil o ato legal que fixou o lançamento do imposto IPTU para o exercício de 2019, para fins de registro contábil em cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
SEÇÃO VII
DOS CRÉDITOS A RECEBER REALIZÁVEL
Art. 20 Autoriza o Poder Executivo adotar medidas de regularização quanto aos créditos a receber a título de realizável, podendo haver ajustes, baixas e inscrições, desde que seja esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas de 2019.
Parágrafo único. As baixas de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada de processo administrativo.
SEÇÃO VIII
DAS LICITAÇÕES
Art. 21 A abertura de processos licitatórios para compras, serviços e execução de obra, consignados no orçamento vigente, com recursos de tributos e transferências constitucionais, encerrar-se-á no dia 30 de novembro de 2019, exceto as necessárias ao atendimento aos índices constitucionais e as oriundas de transferências de recursos decorrentes de convênios e fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços, limitados a 10 de dezembro de 2019, aplicando-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. A partir desta data, nenhum pedido de compras ou prestação de serviços poderá ser realizado sem autorização direta do Prefeito.
SEÇÃO IX
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS
Art. 22 Ficam suspensos até o dia 31 de dezembro de 2019:
I - quaisquer novos investimentos no Município de Figueirão/MS, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação e saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
II - novas nomeações de servidores efetivos, contratações ou convocações, exceto para servidores já convocados através de edital anterior a presente data;
III - novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;
IV - novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;
V - a concessão de:
a) novas gratificações para prestações de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo Prefeito Municipal;
b) o pagamento de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévios e expressamente autorizados em lei e que os serviços por sua própria natureza, exijam o cumprimento dessas horas extraordinárias, limitando-se a 60 (sessenta) horas no período de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido em lei;
c) novas licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
d) gozo de férias-prêmio, quando implicarem em substituições ou convocações; e
e) diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As obras em andamento deverão ter seus cronogramas de desembolsos para 2020 ajustados e revistos.
Art. 23 Além das medidas emergenciais os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar, permanentemente, os seguintes procedimentos:
I - reduzir ao mínimo o uso de equipamentos de ar condicionado e ventiladores;
II - os telefones móveis somente serão utilizados para uso do serviço, sendo restrita a ligação para aparelho celular;
III - a impressão de documentos e suas reproduções limitar-se- ão à quantidade absolutamente necessária; e
IV - a utilização de veículos deverá ser otimizada.
Art. 24 Fica autorizado a suspensão e supressão de contratos, a partir da publicação deste decreto, para equilíbrio das contas no encerramento do exercício de 2019, nos limites da Lei.
Art. 25 Para o alcance dos objetivos propostos neste Decreto:
I - fica a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento autorizada a reduzir o saldo das cotas financeiras dos órgãos e entidades municipais;
II - devem os dirigentes dos órgãos e entidades municipais:
a) zelar pelo cumprimento destas medidas;
b) executar as ações programadas em sua área de atuação;
c) manter rígido controle no fornecimento de alimentação e utilização dos veículos oficiais;
d) acompanhar e controlar a distribuição de recursos humanos, remanejando-os, quando necessário, de uma unidade para outra; e
e) elaborar planilha para previsão das despesas imprescindíveis, ainda não reservadas, junto ao departamento de contabilidade à manutenção das ações e serviços prestados à população, inclusive reforço de empenho de despesas continuadas e prorrogação de contratos e convênios, compreendendo o período de novembro a dezembro do corrente exercício, e entregá-la para a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Art. 26 A todos os Secretários Municipais acompanhar o cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, bem como adotar as demais medidas necessárias à sua implementação.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 As situações excepcionais de que trata este dispositivo serão decididas pelo Prefeito Municipal, ouvidos, previamente, os Secretários Municipais, nas matérias atinentes às suas respectivas competência regimentais. Os casos excepcionais serão autorizados pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Art. 28 A partir da publicação deste Decreto até a prestação de contas anual do Município são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 29 O não cumprimento dos prazos e normas estabelecidas neste Decreto implicará responsabilidade do servidor, da comissão, do gestor, do responsável pela contabilidade ou unidade equivalente e dos demais responsáveis no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente, devendo, ainda, responsabilizar-se pelas despesas adquiridas em desacordo com as normas deste Decreto.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento adotará as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, decidindo sobre os casos cuja situação peculiar recomendar tratamento diferenciado.
Art. 31 Fica determinado aos Secretários de cada unidade orçamentária a elaboração do Relatório de Atividades da execução orçamentária e financeira de suas pastas, a ser entregue até 20 de dezembro de 2019, contendo ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2019, sendo este item essencial o BG 2019.
Art. 32 Até o dia 20 de dezembro de 2019 a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2019 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 33 Os responsáveis por suprimento de fundo, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão apresentar as respectivas comprovações até o dia 10 de dezembro de 2019, data em que também deverão recolher os saldos remanescentes porventura existentes, comprovando-os junto à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, ressalvados os casos relativos a despesas com ambulância e ou viagens de servidores a serviço do Município que não possam ser adiadas.
Art. 34 As Secretarias Municipais deverão encaminhar, a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, impreterivelmente até o dia 10 de dezembro de 2019, os documentos relacionados á folha de pagamento, tais como: folha de frequência, atestados médicos, justificativas, diárias, relatórios de plantão, entre outros.
Parágrafo único. A Gerência de Recursos Humanos deverá encaminhar à Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, até o dia 20 de dezembro de 2019 a folha de pagamento e encargos sociais do mês de dezembro e 13º salário.
Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 04 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão