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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2018

LEI Nº 385, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 385, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Concede reajuste dos salários dos servidores públicos Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 3% (três por cento), com efeitos retroativos, a contar de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirão-MS, 30 de janeiro 2018.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2027, em 31 de janeiro de 2018. Código identificador 809070B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.