GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2018
LEI Nº 395, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel rural, sob matrícula nº 11.150, denominado Fazenda Córrego do Mato, pelo imóvel rural sob matrícula 22.989, denominado Sítio Areia Santa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel rural denominado Fazenda Córrego do Mato, com área de 4,00ha (quatro hectares), pertencente ao Município de Figueirão, pela área do imóvel rural denominado área ‘A’, a ser desmembrada do Sítio Areia Santa, de propriedade das pessoas físicas João Carlos Baird, brasileiro, advogado, casado, RG nº *** SSP/MS, CPF nº ***.***.***-**, casado com Claudinete Zanella GnoatoBaird, brasileira, pedagoga, RG nº *** SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, com área de 4,00ha (quatro hectares), consoante os seguintes perímetros, assim especificados:
I - O imóvel de propriedade do Município de Figueirão, tem as seguintes descrições: Fazenda Córrego do Mato, matrícula nº 11.150, com área de 4,00ha (quatro hectares), localizada na área rural do Município de Figueirão, iniciando-se no vértice MP1 com coordenada de 79º17’52”SE; segue até o vértice MP2 com coordenada de 15º00’34”SE; segue até o vértice MP3 com coordenada de 61º51’27”NW; segue até o vértice MP com coordenada de 01º30’45”NE;
II - O imóvel de propriedade deJoão Carlos Baird e Claudinete Zanella GnoatoBaird, possui as seguintes descrições: Área “A”, remanescente da matrícula 22.989, com área de 4,00ha (quatro hectares), localizada na área rural do Município de Figueirão, iniciando-se no vértice M-019 de coordenadas 18º40’58.356”S e 53º37’30.312”W; segue até o vértice M-020 de coordenadas 18º41’01.819”S, 53º37’23.850”W; segue até o vértice M-021 de coordenadas 18º41’06.916”S, 53º37’28.840”W; segue até o vértice M-018, de coordenadas 18º41’02.204”S, 53º37’34.135”W; segue até o vértice AID-M-1091, de coordenadas 18º41’00.686”S, 53º37’32.653”W; segue até o vértice inicial da descrição do perímetro M-019.
Art. 2º A avaliação dos imóveis a serem permutados, foi realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Figueirão e integra o incluso Projeto de Lei.
Art. 3º Como os valores dos referidos imóveis se equivalem, não haverá o pagamento de diferenças e nem a instituição de nenhuma compensação, sendo que as partes deverão, reciprocamente, suportar os ônus relativos à outorga das escrituras pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de junho de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão