GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 381, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão/MS, para o Exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Figueirão - MS para o exercício de 2018, estimando a Receita em R$ 24.300.000,00 e fixando a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° O orçamento anual do Legislativo não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 1.240.000,00 fixando a despesa no valor de R$ 1.240.000,00.
Art. 4° O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 23.060.000,00 e fixa a despesa em R$ 23.060.000,00 para o exercício de 2018.
§ 1º O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 14.875.112,93 e fixa a Despesa em R$ 14.875.112,93 para o exercício de 2018.
§ 2° O orçamento anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente estima a receita no valor de R$ 91.300,00 e fixando a despesa no valor de R$ 91.300,00 para o exercício de 2018.
§ 3° O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social estima a receita em R$ 1.147.400,00, fixando a despesa no valor de R$ 1.147.400,00 para o exercício de 2018.
§ 4º O orçamento anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissionais do Magistério-FUNDEB estima a receita em R$ 1.492.000,00 fixando a despesa no valor de R$ 1.492.000,00 para o exercício de 2018.
§ 5º O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social estima a receita em R$ 112.600,00 e fixa a despesa no valor de R$ 112.600,00 para o exercício de 2018.
§ 6º O orçamento anual do Fundo Municipal de Proteção da Criança e Adolescência estima a receita em R$ 1.800,00, fixando a despesa no valor de R$ 1.800,00 para o exercício de 2018.
§ 7º O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social estima a receita em R$ 2.300,00, fixando a despesa no valor de R$ 2.300,00 para o exercício de 2018.
§ 8º O orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 5.337.487,07, fixando a despesa no valor de R$ 5.337.487,07 para o exercício de 2018.
Art. 5° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Resolução nº 54/2016 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
(+) Receitas Correntes
R$ 20.004.600,00
Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
R$ 2.632.000,00
Contribuições
R$ 190.000,00
Receita Patrimonial
R$ 210.400,00
Transferências Correntes
R$ 20.141.700,00
Outras Receitas Correntes
R$ 42.300,00
Deduções da Receita
R$ -3.211.800,00
(+) Receitas de Capital
R$ 4.295.400,00
Alienação de Bens
R$ 9.000,00
Transferências de Capital
R$ 4.286.400,00
(=) Total da Receita
R$ 24.300.000,00
Art. 6º As despesas serão realizadas segundo a sua natureza, e implementadas dentro das respectivas fontes, que apresentam o seguinte desdobramento:
A) Categorias Econômicas
R$
1) Despesas Correntes
R$ 18.597.887,07
2) Despesas de Capital
R$ 5.461.400,00
3) Reserva de Contingência
R$ 240.712,93
B) Grupos de Natureza da Despesa
1) Pessoal e Encargos Sociais
R$ 10.163.900,00
2) Juros e Encargos da Dívida
R$ 100,00
3) Outras Despesas Correntes
R$ 8.433.887,07
4) Investimentos
R$ 5.436.400,00
5) Amortização da Dívida
R$ 25.000,00
6) Reserva de Contingência
R$ 240.712,93
Por Unidades Orçamentárias – Lei Complementar n. 033, de 08 de dezembro de 2016 (alterou a estrutura organizacional):
A) PODER LEGISLATIVO
R$ 1.240.000,00
Câmara Municipal
R$ 1.240.000,00
B) PODER EXECUTIVO – PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 14.875.112,93
Gabinete do Prefeito
R$ 2.058.800,00
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento
R$ 1.233.700,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
R$ 4.033.800,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente
R$ 7.308.100,00
Reserva de Contingência
R$ 240.712,93
C) PODER EXECUTIVO – FUNDOS MUNICIPAIS
R$ 8.184.887,07
Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$ 91.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.147.400,00
Fundo Municipal Des.Educação Básica - FUNDEB
R$ 1.492.000,00
Fundo Municipal Investimento Social
R$ 112.600,00
Fundo Municipal de Proteção da Criança e Adolescência
R$ 1.800,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 2.300,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 5.337.487,07
Art. 7° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64, §1°, incisos I a IV, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, a seguir:
§ 1º Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior apurado nos Fundos e Órgãos, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64.
§ 2º Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme art. 43, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
§ 3º Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias entre diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
§ 4º Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.
§ 5° Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do § 3° deste artigo:
a) o remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesa, através de autorização do Poder Legislativo;
b) remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos;
c) alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa ou Modalidade de Aplicação, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante Decreto do Executivo Municipal, mediante prévia autorização legislativa;
d) os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, precatórios judiciais e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
e) atender às insuficiências de dotações de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
f) na incorporação dos saldos financeiros, apurados no final do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
§ 6º Ficam autorizados os remanejamentos de créditos orçamentários na mesma fonte de recursos, e a Suplementação de Créditos Orçamentários com recurso de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro ocorridos nas fontes de recursos específicas através de Decreto do Executivo.
Art. 8° Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do art. 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 9° Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10°. Fica o município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11°. Fica o município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação que beneficie a população de baixa renda.
Art. 13. Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
Figueirão/MS, 29 de novembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE RECEITA
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2018
PROJETO DE LEI Nº 025/2017
VARIAÇÕES MACROECONÔMICAS REALIZADAS/PROJETADAS
Projeção do Produto Interno Bruto de Mato Grosso do Sul
Anos
2018
2019
2020
2021
IPCA/IBGE (%)
4,00
4,00
4,00
4,00
Taxa de Crescimento (%)
4,66
4,52
4,45
4,54
PIB de MS (R$ milhões)
115.079,15
125.091,96
135.884,89
147.736,23
Fonte: SEMADE/MS 2017
A Previsão Orçamentária do Município de Figueirão - MS, apresentada a seguir foi elaborada utilizando-se a evolução da Receita durante os exercícios de 2015, 2016 e 2017, projetando os valores para o Exercício de 2018, com a aplicação das variáveis acima, considerando a projeção de crescimento dos índices do Produto Interno Bruto - PIB e inflação, conforme a fonte SEMADE/MS, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir da taxa média de crescimento real projetada.
A especial ênfase no sentido de arrecadação dos Tributos em atraso, especialmente aqueles inscritos em dívida ativa, com a efetiva conscientização do pessoal ligado a essa área, também foi considerada na previsão das receitas constantes do presente Orçamento.
Atenciosamente,
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal