GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 320, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 320, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal no 068 de 28 de junho de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que os benefícios da Lei que institui o Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, já alcançaram parte dos contribuintes devedores do cadastro fiscal, melhorando sistematicamente a arrecadação da dívida ativa e o cumprimento das metas fiscais;
CONSIDERANDO que é dever do administrador utilizar-se de todos os meios jurídicos para amenizar o crescimento da dívida ativa do Município, cumprindo assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado em 30 (trinta) dias, o prazo fixado no artigo 9º da Lei nº 068, de 28 de junho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 02 de dezembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão