GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão que menciona.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica criado no Anexo I, do Quadro de Lotação dos Cargos Comissionados do Poder Executivo de Figueirão, de que trata a Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, o seguinte cargo:
Art. 2.º O Gerente de Patrimônio e Almoxarifado terá como atribuições:
I - acompanhar o levantamento das necessidades, em relação às demandas das unidades para o processo licitatório de compra, dos itens do Almoxarifado;
II - fazer análise do Ponto de Pedido e fazer solicitação de empenho para ressuprimento de estoque;
III - encaminhar Nota de Empenho para fornecedores;
IV - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho e Notas Fiscais, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
V - fazer o registro de entrada dos materiais adquiridos;
VI - controlar o armazenamento e imprimir as etiquetas para o Almoxarifado;
VII - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
VIII - controlar o Estoque;
IX - fazer o adequado registro de saída dos materiais a serem distribuídos;
X - acompanhar a comissão nomeada por realizar o inventário anual e para tomada de contas, no final do exercício.
XI - cadastro do patrimônio no devido sistema;
XII - fazer juntada em processo de regularização de imóveis;
XIII - solicitar documentação para a regularização e cadastro dos bens imóveis;
XIV - promover o tombamento após a aprovação por lei pertinente;
XV - comunicar ao setor requisitante/fiscal chegada de material para conferência técnica;
XVI - auxiliar na elaboração de Termo de Responsabilidade de bens permanentes de uso comum;
XVII - promover a regularização dos termos de doação, comodato e cessão em conjunto com a Procuradoria Jurídica;
XVIII - elaboração de lista de inservíveis e submetê-la à comissão de patrimônio para análise;
XIX - deliberar sobre a incorporação de bens ao patrimônio público.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 17 de janeiro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão