GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2017
LEI Nº 371, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal, faz saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - realização de serviços emergenciais por ocasião de danos provocados a malha viária municipal após o período chuvoso;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - convocação de professor para ministrar aulas extracurriculares previstas no currículo da base nacional comum, podendo ou não ser inseridas dentro da matriz curricular, a critério do dirigente municipal de educação, por prazo inferior a 12 meses;
VII - atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) finalísticas do Hospital Municipal;
c) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações;
d) e vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos regionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 116 a 121 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 31 de maio de 2011;
g) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea f i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
h) didático-pedagógicas em escolas de governo; e
i) de assistência à saúde para comunidades rurais e quilombolas;
VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado;
IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes de aumento de matrículas de alunos.
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Secretários de Gestão e Desenvolvimento, de Saúde e de Educação.
XII - atender necessidade de pessoal em decorrência de afastamento, dispensa, demissão, exoneração, licença médica, falecimento ou aposentadoria.
§ 1º A admissão de professor substituto de que trata o inciso IV do caput será realizada em forma de convocação, poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I - vacância do cargo;
II - afastamento desde que o período de substituição seja igual ou superior a cinco dias, ficando consignado que os períodos inferiores a cinco dias, deverá haver substituição onerosa ou reposição de aulas pelo professor afastado, em caso de licença médica haverá admissão de professor substituto independentemente do prazo da licença;
III - nomeação para ocupar cargo de diretor e coordenador de escola municipal.
§ 2º (Revogado).
§ 3º As contratações a que se refere a alínea e do inciso VII serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
§ 5º A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por objetivo:
I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;
II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;
III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou
IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.
§ 6º A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão:
I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou
II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante.
§ 7º São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput:
I - ser portador do título de mestre ou doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;
II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e
III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 8º Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Municipal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante.
§ 9º A contratação ou convocação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IME.
§ 10. A contratação ou convocação de professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas.
§ 11. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta lei, a forma de convocação e contratação dos docentes.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial Municipal, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas b, c, h e i do inciso VII e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização dos Secretários de Gestão e Desenvolvimento e do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Gerência de Recursos Humanos, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I - professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ultrapasse a jornada semanal de quarenta horas de que trata a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006.
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Município e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2ºCaberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas e, f, g, h e i do inciso VII do caput do art. 2º.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 31 de maio de 2011.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 80, 81, 82; 99; 101; 112; 113; 116; 117; 122, 123; 126; 129; 173; 182, 183, 184, 185, 186, 187; 188, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único; 189, 190, 191, 192; 196, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 197, incisos I a VI e IX a XVIII; 198, 199, 200, 201; 202, 203, 204; 205 incisos I, II e III; 206, 207, 208, 209; 210, incisos I a VII, e IX a XIII; 217; 222; 224, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 225, 226; 229; 290; 295 e 296, da Lei Complementar Municipal nº 017, de 31 de maio de 2011.
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea e do inciso VII do art. 2º.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 20 de março de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão