GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 384/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 252, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Figueirão, nos termos do inciso IV, do art. 51, e inciso XII, do art. 52, da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso XV, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, combinado com o inciso I, do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Figueirão, faz saber que ela aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os Anexos da Lei nº 252, de 20 de outubro de 2011.
Art. 2º Os Anexos integrantes desta Lei passam a integrar o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Legislativo de Figueirão de que trata a Lei nº 252, de 20 de outubro de 2011.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º. Ressalva que esta mudança inclui reposição salarial de 2018.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 11 de dezembro de 2017.
VEREADOR RONIS DA SILVA MOREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Figueirão
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Nível
Cargo
Horas Semanais
Requisitos
Vencimento Padrão (R$)
Vagas
III
Assistente Legislativo
40
Ensino médio completo
1.800,00
2
II
Auxiliar Legislativo
40
Ensino médio completo
1.800,00
2
TOTAL DE SERVIDORES
4
ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
Nível
Cargo
Horas Semanais
Requisitos
Vencimento Padrão (R$)
Vagas
II
Auxiliar de Serviços Gerais
40
Ensino fundamental completo
1.400,00
3
I
Segurança Patrimonial
40
Ensino fundamental completo
1.200,00
2
I
Zelador
40
Ensino fundamental completo
1.200,00
1
TOTAL DE SERVIDORES
6
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo
Cargo
Horas Semanais
Requisitos
Vencimento Padrão (R$)
Vagas
DAS-1
Coordenador Geral do Controle Interno
40
Curso superior em Ciências Contábeis, Téc. Contabilidade, Economia, Direito, Administração ou Gestão Pública e pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de Figueirão.
2.000,00
1
DAS-3
Assessor Parlamentar
40
Nível médio completo ou notórios conhecimentos
1.500,00
3
DAS-4
Assessor Legislativo
40
Nível médio completo ou notórios conhecimentos
1.400,00
3
TOTAL DE SERVIDORES
7
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
Símbolo
Percentual sobre o Vencimento-base (R$)
FG-01
10%
FG-02
20%
FG-03
30%
FG-04
40%
FG-05
50%
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades
Nível
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
Nível Médio
III
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,72
2.187,90
2.297,29
2.412,15
2.532,75
II
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,72
2.187,90
2.297,29
2.412,15
2.532,75
Nível Elementar
II
1.400,00
1.470,00
1.543,50
1.620,75
1.701,78
1.786,86
1.876,20
1.970,01
I
1.200,00
1.260,00
1.323,00
1.389,15
1.458,60
1.531,53
1.608,10
1.688,50
I
1.200,00
1.260,00
1.323,00
1.389,15
1.458,60
1.531,53
1.608,10
1.688,50
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Assistente Legislativo
I - elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;
II - realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;
III - redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
IV - acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
V - solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em tramitação;
VI - orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
VII - auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal;
VIII - auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
IX - realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de processo legislativo;
X - conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos;
XI - desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
Auxiliar Legislativo
I - realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete do Vereador, de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais;
II - organizar os compromissos dos Vereadores, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas;
III - recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los à pessoa indicada, ao Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas;
IV - anotar ditados de cartas, relatórios e outros tipos de documentos, para digitá-los, providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos;
V - redigir e digitar a correspondência oficial inerente ao Gabinete do Vereador;
VI - organizar e manter um arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais visando o armazenamento de informações e sua recuperação;
VII - manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o bom funcionamento do Gabinete do Vereador;
VIII - redigir e providenciar a digitação de projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, moção, requerimento e indicação proposto pelo Vereador;
IX - auxiliar durante as sessões, fornecendo material de apoio que se fizer necessário para atender as solicitações do Vereador;
X - executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da administração da Câmara Municipal;
XI - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Auxiliar de Serviços Gerais
I - abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal;
II - inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de fiscalização de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes;
III - receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara;
IV - efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;
V - efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso;
VI - preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal;
VII - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
Segurança Patrimonial
I - executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente;
II - fazer inspeções de rotinas;
III - zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal e pelos bens pertencentes ao Legislativo;
IV - tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal, no jardim, e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade;
V - verificar as autorizações para o ingresso no recinto da Câmara Municipal, nos horários do seu trabalho e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
VI - apagar ou acender as luzes nos horários determinados;
VII - responder às chamadas telefônicas se necessário for e anotar recados;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas;
IX - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
Zelador
I - executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes;
II - ligar ventiladores, condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do expediente;
III - manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e salas de reuniões;
IV - manter arrumado o material sob sua guarda;
V - executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;
VI - separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos orgânicos);
VII - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Coordenador Geral do Controle Interno
I - fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos públicos;
II - realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
III - informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias;
IV - analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
V - controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
VI - cientificar o Presidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
VII - elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade;
VIII - elaborar ou coordenar a criação, utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal, submetendo-as à aprovação da Presidência;
IX - coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, visando sua adequação as normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário;
X - exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferência interna ou externa;
XI - resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
VII - desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
Assessor Parlamentar
I - assessorar os Vereadores e o Chefe de Gabinete na execução de atividades legislativas;
II – reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições dos Vereadores;
IV - auxiliar na execução de atividades administrativas do Gabinete;
V - efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
VI - redigir, a pedido dos Vereadores, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
VII - informar os Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
VIII - representar os Vereadores no atendimento à comunidade, quando solicitado;
IX - cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
X - desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Assessor Legislativo
I - assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
II - organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
III - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;
IV - auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
V - informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
VI - participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;
VII - realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;
VIII - executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;
IX - realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
X - desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade legislativa.