GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 420, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica a atuação do município de Figueirão/MS, como agente normativo e regulador e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;
III - Desenvolver atividades econômicas de alto risco, aquelas assim definidas pelos respectivos órgãos competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
IV - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
V - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
VI - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VII - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VIII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
IX - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
X - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
XI - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.
XII - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
XIII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
XIV - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XVI - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVII - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.
XVIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;
XIX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
§1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I, II e III do Art. 3º desta Lei, consideram-se de baixo e alto risco as atividades econômicas previstas no anexo I e II desta Lei de forma específica, sobre atos públicos de liberação, assim definidas:
baixo risco: a classificação de atividades cujo efeito e especifico e exclusivo para dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação das atividades econômicas para instalação do estabelecimento, conforme anexo II desta lei;
médio risco ou: a classificação de atividades desta lei cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art.7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006; e
alto risco: aquelas assim definidas pelo anexo I desta Lei, ou pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art. 4º As atividades de “baixo risco”, nos termos da letra “a”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, não comportam vistoria para a liberação da regular atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento.
Art. 5º As atividades de “médio risco”, nos termos da letra “b”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
Art. 6º As atividades de “alto risco”, nos termos da letra “c”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 7º Se as atividades enquadradas, nos termos da letra “a”, do § 2º do Art. 3º desta Lei for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, previsto no Plano Diretor, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
Art. 8º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco, aquelas atividades realizadas, enquadradas em conformidade com as normas previstas pelos órgãos de fiscalização competente.
Art. 9º As atividades constantes no anexo II desta Lei, para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco.
Art. 10 Para as atividades que se enquadram nos termos da letra “b”, do § 2º do Art. 3º desta Lei, o município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias previas por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade.
Parágrafo único. Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público.
Art. 11 Para as atividades de médio risco, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa emitido posterior ao parecer de viabilidade, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de terceiros ou de ofício, nos prazos e procedimentos a serem definidos pelo órgão fiscalizador a serem definidos.
Art. 12 Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 13 No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização previsto em regulamento, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação, dar entrada no processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
Art. 14 Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento, será imediatamente aplicada ás penalidades previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
Parágrafo único. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos termos do parágrafo único do artigo 13 e artigo 14, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada novo descumprimento.
Art. 15 Aqueles que, na data de publicação desta Lei, exercerem atividade econômica sem o respectivo alvará de funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa dias) dias, contados da publicação desta Lei, para solicitar ao órgão competente do município a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 16 O disposto no inciso XIX do artigo 3º desta lei, não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - decisão administrativa importar em compromisso financeiro ou em diminuição das receitas tributárias da administração pública;
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar a qualquer tempo os dispositivos dessa lei, instituir Comitê para Gestão, prazos, enquadrar ou desenquadrar qualquer atividade constante do anexo I e II desta Lei.
Art. 18 Os artigos 3º, 4º ao 7º, 10, 11, 13 ao 15, desta lei, não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 19 Nos casos omissos desta lei aplicar-se-ão as normas e regulamentos previstos na Lei Federal no 13.874/2019 e demais Leis Federais e Estaduais.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE
DESCRIÇÃO
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
1721-4/00
Fabricação de papel
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
3104-7/00
Fabricação de colchões
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
9603-3/04
Serviços de funerárias
ATIVIDADES DE ALTO RISCO EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE
DESCRIÇÃO
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00
Fabricação de papel
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1811-3/01
Impressão de jornais
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00
Impressão de material de segurança
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00
Coquerias
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01
Formulação de combustíveis
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00
Fabricação de álcool
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00
Fabricação de resinas termo fixas
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2320-6/00
Fabricação de cimento
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
2392-1/02
Fabricação de abrasivos
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
2412-1/00
Produção de ferroligas
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5/01
Produção de arames de aço
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
2443-1/00
Metalurgia do cobre
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2531-4/01
Produção de forjados de aço
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02
Metalurgia do pó
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00
Fabricação de colchões
3211-6/01
Lapidação de gemas
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3511-5/01
Geração de energia elétrica
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03
Transporte metroviário
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4924-8/00
Transporte escolar
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5222-2/00
Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00
Estacionamento de veículos
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-8/01
Hotéis
5510-8/02
Apart-hotéis
5510-8/03
Motéis
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
8230-0/02
Casas de festas e eventos
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/99
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-7/01
Lavanderias
9601-7/02
Tinturarias
9601-7/03
Toalheiros
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/03
Serviços de sepultamento
9603-3/04
Serviços de funerárias
ANEXO II - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
#
CNAE
Descrição
I
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
II
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
III
6391-7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV
7311-4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V
7911-2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI
9609-2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
X
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XIII
7729-2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XV
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
XVII
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XXI
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XXIV
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
XXV
6920-6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII
8650-0/04
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
XXXIV
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
XXXV
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
XXXVI
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII
8220-2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
XLIV
9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV
9529-1/02
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
XLVII
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
XLVIII
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
XLIX
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LIV
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
LV
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
LVI
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
LX
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
LXIV
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
LXXX
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI
4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII
4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
XCI
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCV
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX
4782-2/01
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
CI
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
CIII
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI
4761-0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
CXIII
4754-7/01
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
CXVI
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII
4743-1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
CXXV
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
CXXVI
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
CXXVII
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
CXXVIII
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
CXXIX
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
CXXXIV
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV
7319-0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
CXLII
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
CXLIII
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não- customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
CXLIV
7410-2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV
7410-2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII
5812-3/01
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII
5812-3/02
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX
5811-5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL
5813-1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII
8592-9/01
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV
8591-1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV
8593-7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI
8592-9/03
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII
9329-8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
CLXI
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
CLXII
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
CLXIII
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
CLXIV
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
CLXV
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
CLXVI
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXVII
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXIX
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
CLXX
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXII
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIII
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXIV
1421-5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
CLXXVII
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXVIII
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXXIX
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
CLXXX
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXI
1411-8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXII
1413-4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXIII
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV
8219-9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI
1211-0/1
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVII
7420-0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CLXXXIX
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
CXC
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
CXCI
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
CXCII
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
CXCIII
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCIV
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCVI
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
CXCVII
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
CXCVIII
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CXCIX
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CC
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCI
7319-0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCII
7912-1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCIII
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
CCIV
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCV
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
CCVI
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
CCVII
5590-6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCVIII
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCIX
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
CCX
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
CCXI
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXII
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXIII
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
CCXIV
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXV
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXVI
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXVII
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
CCXVIII
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXIX
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXX
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXI
9001-9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXII
9001-9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXIII
7319-0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXIV
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXV
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXVI
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXVII
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXVIII
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não- motorizados (Código CNAE:9529104)
CCXXIX
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXX
9529-1/06
Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
CCXXXI
9529-1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXII
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
CCXXXIII
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CCXXXIV
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
CCXXXV
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXVI
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXXXVIII
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXXXIX
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
CCXL
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLI
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLII
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLIII
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLV
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLVI
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCXLVII
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
CCXLVIII
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
CCL
9002-7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLI
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
CCLII
5611-2/01
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLIII
8299-7/07
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLIV
6911-7/01
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLV
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLVI
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
CCLVII
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLVIII
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
CCLIX
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
CCLX
7111-1/00
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXII
4520-0/08
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXIII
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
CCLXV
5912-0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII
7112-0/00
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVIII
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXIX
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXX
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
CCLXXIII
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
CCLXXIV
7420-0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVIII
3250-7/06
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXI
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXII
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
CCLXXXIII
7120-1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXIV
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI
8599-6/03
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII
6201-5/02
Web design (Código CNAE:6201502)
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão