GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 062, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 062, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta a estrutura, denominação, competências e atribuições das funções de confiança do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelos incisos II e V, do art. 93, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1°. Fica regulamentada a estrutura das funções de confiança do Poder Executivo Municipal consoante ao art. 10 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº. 058, de 19 de março de 2019, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que terão como base de cálculo para a gratificação o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº. 058, de 19 de março de 2019.
§1º. O exercício de função de confiança do Poder Executivo Municipal, confere ao servidor ocupante do cargo efetivo o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ao assessoramento, correspondente às competências do órgão ou unidade administrativa, previstas em sua estrutura.
§2º. O servidor designado para função de confiança perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado, de acordo com o anexo I desta Lei.
§3º. Para fins desta Lei, as funções de confiança serão classificadas pelo símbolo FC, considerando a complexidade e responsabilidade do órgão ou unidade administrativa ao qual será designado para atuar.
§4º. A designação para exercer a função de confiança será realizada mediante portaria, a qual observará para composição da denominação, sua função e órgão/unidade administrativa.
§5º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo nomeado para o cargo de natureza política, poderá optar pela percepção de seu subsídio, ou a remuneração do cargo efetivo, acrescida dentre às gratificações previstas no Anexo I desta lei.
Art. 3º. Fica regulamentada as atribuições das funções de confiança do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Fica limitado a 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos, a quantidade de funções de confiança no quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Figueirão-MS, em 05 de abril de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
Tabela de Símbolos, Funções e Percentuais
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
PERCENTUAL %
REQUESITOS
Direção Superior e Gerencial: Secretário Executivo, Gerente, Diretor e Chefe.
FC-1
65
Comuns a todos os Cargos: Ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Figueirão; formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
FC-2
60
FC-3
55
FC-4
50
FC-5
45
Direção Intermediária: Coordenador.
FC-6
40
Comuns a todos os Cargos: Ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Figueirão; formação em nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
FC-7
35
FC-8
30
FC-9
20
Assistência e Assessoramento: Assessor.
FC-10
15
Comuns a todos os Cargos: Ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Figueirão; capacidade pública notória.
FC-11
10
FC-12
5
ANEXO II
Tabela de Atribuições das Funções de Direção, Chefia e Assessoramento
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Secretário Executivo
Planejar, coordenar e executar as atividades de competência do órgão ao qual foi designado, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação.
Gerente
Planejar, coordenar e executar as atividades de competência da gerência ao qual foi designado, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação.
Diretor
Dirigir as ações do departamento sob o seu comando, orientando, controlando e avaliando os resultados, inerentes aos planos e diretrizes formulados.
Chefe
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas objetivos e metas estabelecidas.
Coordenador
Coordenar e supervisionando as atividades na unidade administrativa sobre sua responsabilidade, visando assegurar a produtividade do quadro funcional, baixo desperdício e viabilidade econômica, bem como a formulação, o incremento, o controle e a avaliação das ações e serviços realizados.
Assessor
Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos e unidades da unidade administrativa, sob sua responsabilidade, para constante aperfeiçoamento.