GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 346 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação do imóvel denominado Área B, situada no loteamento Jardim Aeroporto, Município de Figueirão, com área de 2.369,25 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), devidamente registrado no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã sob a matrícula nº 18.354, ficha 1, do Livro 2 - Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da desafetação de que trata esta Lei será utilizado para fins de ampliação das instalações físicas da Câmara Municipal de Vereadores de Figueirão e deverá ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de outubro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão