GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o parágrafo 4º, do artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, Mato Grosso do Sul.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 73, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou a Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Art. 1º Altera o parágrafo 4º, artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.............................
§ 4º O valor da remuneração de pessoal e dos encargos sociais, na administração municipal, não poderá exceder ao limite disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 20, inciso III.
2º Esta lei entra em vigor no ano seguinte ao da data de sua publicação.
Figueirão, 21 de dezembro de 2016.
VEREADOR ANTONIO AZEVEDO NABHAN,
Presidente
VEREADORA MARIZETH VENÂNCIA DE OLIVEIRA,
Vice-Presidente
VEREADORA ELZA GERALDINO DE OLIVEIRA,
1ª Secretária
VEREADOR CARLOS PEREIRA RAMOS,
2º Secretário