DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 17 de novembro de 2015
LEI Nº 347 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 347 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão (MS), para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Figueirão para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 13.517.550,00 (treze milhões, quinhentos e dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.582.450,00 (seis milhões quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA
VELOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
R$ 18.176.240,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 2.286.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 149.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 79.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 18.572.040,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 101.700,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
-R$ 3.014.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.923.760,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 1.913.760,00
RECEITA TOTAL
R$ 20.100.000,00
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2016, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
FONTE
VALOR
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
100
1.200.000,00
1.200.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
100
931.600,00
Total
931.600,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
100
2.000,00
Total
2.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
100
2.070.250,00
116
500,00
170
1.000,00
192
10.000,00
Total
2.081.750,00
Fundo Municipal de Urbanização
100
1.000,00
Total
1.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
100
2.196.500,00
170
89.000,00
180
960.000,00
117
150.000,00
116
9.000,00
123
1.005.000,00
Total
4.409.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
101
2.522.400,00
115
230.000,00
120
6.000,00
100
46.600,00
123
2.000,00
124
162.000,00
Total
2.969.000,00
Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico
100
137.000,00
Total
137.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
100
68.000,00
151
25.000,00
Total
93.000,00
Fundo Municipal de Esportes e Lazer
100
700,00
127
9.000,00
Total
9.700,00
Fundo Municipal de Assistência social
100
972.100,00
122
125.000,00
126
120.000,00
129
148.200,00
182
47.000,00
Total
1.412.300,00
FUNDEB
18
1.023.500,00
19
326.500,00
Total
1.350.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
181
110.000,00
Total
110.000,00
Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência
100
29.000,00
Total
29.000,00
Fundo Municipal Desenvolvimento Rural
100
1.000,00
Total
1.000,00
Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
100
23.250,00
Total
23.250,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
100
5.000,00
127
1.000,00
123
1.000,00
Total
7.000,00
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
100
1.000,00
Total
1.000,00
Fundo Municipal de Saúde
102
4.147.900,00
114
338.000,00
121
170.000,00
131
240.000,00
125
105.000,00
Total
5.000.900,00
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente.
100
181.000,00
123
50.000,00
Total
231.000,00
Reserva de Contingência
100
100.000,00
Total
100.000,00
TOTAL GERAL
20.100.000,00
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observadas as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
Parágrafo único Se houver excesso de arrecadação em qualquer fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos e Órgãos, observado o excesso por fontes de receita.
Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelecem os incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.
VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.
IX– suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.
X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II- Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III- Promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
IV- A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2016 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2016 dos seguintes Fundos, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
I - Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 9.700,00;
II – Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.000,00;
III- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.350.000,00;
IV- Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.000.900,00;
V- Fundo Municipal de Assistência Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.412.300,00;
VI- Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 110.000,00;
VII - Fundo Municipal de Proteção á Infância e ao Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 29.000,00;
VIII- Fundo Municipal de Urbanização, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no valor de R$ 1.000,00;
IX- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 23.250,00;
X – Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente, no valor de R$ 93.000,00;
XI – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 7.000,00;
XII – Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 2.000,00;
XIII – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado á Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.000,00;
Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Figueirão, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2015, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015, e em valor não inferior a 7% (sete por cento) de acordo com a previsão disposta na Constituição Federal.
Art. 15 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16 De acordo com o Art. 10 da Lei nº 295, de 12 de dezembro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzidas seus a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 13 de novembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal