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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2017

LEI Nº 366/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 366/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão e dá outras providências.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os subsídios e salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 9% (nove por cento).

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão, 17 de janeiro de 2017.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1771, em 23 de janeiro de 2017. Código identificador 44E1DCC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.