GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2018
LEI Nº 394, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizadas a doar ás famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
Quadra
Lote
Área
Matrícula
08
03
300,00m²
12.055
04
300,00m²
12.056
05
300,00m²
12.057
06
300,00m²
12.058
07
300,00m²
12.059
08
300,00m²
12.060
09
300,00m²
12.061
09
15
300,00m²
12.089
16
300,00m²
12.090
17
300,00m²
12.091
18
300,00m²
12.092
19
300,00m²
12.093
20
300,00m²
12.094
21
300,00m²
12.095
22
300,00m²
12.096
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em programas de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento;
III - taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecimento na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º Caso o contemplado não inicie a obra, o referido lote será destinado à próxima família selecionada pelo Programa e, se, sucessivamente a obra não for edificada, o imóvel reverterá em favor do Município.
Parágrafo único. Caso o contemplado inicie a obra, sem concluí-la, este não terá direito a qualquer tipo de indenização por parte do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 355, de 15 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de lotes de terreno aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 28 de junho de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão