GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2015
LEI Nº 344, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Figueirão e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Figueirão - COMPIR/Figueirão, órgão público permanente, colegiado, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de combater e enfrentar o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, da saúde, social, político, cultural, econômico e financeiro, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.
Parágrafo único. O COMPIR/Figueirão é órgão de consulta e integração entre governo e sociedade.
Art. 2º Compete ao COMPIR/Figueirão:
I - representar as populações tradicionais, as comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial, perante os poderes públicos das três esferas e níveis de poder;
II - propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações que sofrem discriminação racial, prestando assessoria aos órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas;
III - assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais pertinentes à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às populações tradicionais e às demais que sofrem discriminação racial, especialmente quanto à orientação sexual, identidade de gênero e liberdade religiosa;
IV - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades e pelo combate ao racismo;
V - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, da discriminação e das desigualdades;
VI - acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos que tenham como objetivo assegurar os direitos das populações discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem como propor os Poderes Legislativo e Executivo projetos de leis pertinentes à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo;
VII - propor a modificação ou a revogação de leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;
VIII - promover o intercâmbio, auxiliar na realização de protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir para a implementação de programas ou projetos de ações afirmativas;
IX - propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico;
X - receber e encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de ameaças e violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas;
XI - propor, em todas as áreas de produção do conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnica e racialmente discriminadas, promovendo, ainda, o estudo nas áreas da educação, da saúde, das artes, da história, da filosofia, da economia, da política, da religião, dentre outras;
XII - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das raças e etnias que compõem a população de Figueirão;
XIII - organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinária ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XIV - participar da elaboração e acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA, no que concerne às políticas de promoção da igualdade racial;
XV - movimentar os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Figueirão - FUMPIR/Figueirão, verificadas as normas legais;
XVI - prestar contas da movimentação financeira do FUMPIR/Figueirão aos órgãos de controle nos prazos legais e/ou quando solicitado;
XVII - diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo FUMPIR/Figueirão:
XVIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da nomeação de seus conselheiros.
Art. 3º O COMPIR/Figueirão será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) membros representantes do governo e 6 (seis) membros representantes da sociedade civil, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º Os representantes do governo, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente;
V - Gabinete do Prefeito;
VI - Procuradoria Jurídica.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados em fórum especialmente convocado para este fim, envolvendo as populações tradicionais, as comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial.
§ 3º A presidência do COMPIR/Figueirão será exercida com alternância entre governo e sociedade civil.
§ 4º O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.
Art. 4º O COMPIR/Figueirão poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no art. 2º, no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social prover meios para o efetivo funcionamento do COMPIR/Figueirão.
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Figueirão - FUMPIR/Figueirão, sob a orientação, controle e gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Figueirão - COMPIR/Figueirão.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do FUMPIR/Figueirão será promovida pela assinatura conjunta do Presidente do COMPIR/Figueirão e do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 7º O FUMPIR/Figueirão é instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar apoio e suporte financeiro aos programas, projetos e atividades voltados para garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das populações tradicionais, comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial.
Art. 8º A gestão executiva do FUMPIR/Figueirão é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 9º Os recursos do FUMPIR/Figueirão, somente serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do COMPIR/Figueirão.
Art. 10 Os saldos financeiros do FUMPIR/Figueirão constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte a seu crédito.
Art. 11 Constituem recursos do FUMPIR/Figueirão:
I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III – incentivos governamentais que venham a ser fixados em lei;
IV – produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
V – transferências Fundo a Fundo, na forma da lei;
VI – resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município com instituições públicas ou privadas, expressamente a ele vinculados;
VII – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente a ele destinados;
VIII – importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, expressamente a ele destinadas;
IX – rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira de recursos aplicados;
X – produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades, campanhas e eventos;
XI - outras receitas a ele destinadas.
§ 1º O FUMPIR/Figueirão é criado com personalidade contábil, podendo, para tanto, proceder à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
§ 2º As receitas do FUMPIR/Figueirão serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 12 Os recursos do FUMPIR/Figueirão destinam-se a:
I – despesas com pesquisas, projetos e programas voltados a garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das populações tradicionais, comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial no Município de Figueirão;
II – despesas com assessoria e consultoria que tenham por objetivo garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das populações tradicionais, as comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial no Município de Figueirão;
III – despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV – subvenções sociais, contribuições e auxílios para entidades ou instituições inscritas no COMPIR/Figueirão, mediante pareceres técnicos para liberação de recursos a entidades da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade racial, devidamente documentadas e regularizadas;
V – gestão e ações do COMPIR/Figueirão;
VI – pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do COMPIR/Figueirão;
VII – pagamento de serviços técnicos de divulgação, comunicação e publicações de interesse do COMPIR/Figueirão;
VIII – promoção de eventos e ações afirmativas visando a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das populações tradicionais, comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial;
IX – manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos às populações tradicionais, comunidades negras, quilombolas, de matriz africana, povos ciganos, ribeirinhos e demais populações que sofrem discriminação racial;
X – aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no inciso I e/ou para estrutura e funcionamento do COMPIR/Figueirão.
Art. 13 As deliberações do COMPIR/Figueirão sobre as aplicações de recursos do FUMPIR/Figueirão e a sua destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante resoluções publicadas no site oficial do Município, objetivando:
I – fixar os critérios de distribuição e aplicação do FUMPIR/Figueirão;
II – autorizar os repasses previstos no Plano de Aplicação do FUMPIR/Figueirão, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no Plano de Aplicação;
IV – examinar e aprovar as contas do FUMPIR/Figueirão;
V – designar membros do COMPIR/Figueirão para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do FUMPIR/Figueirão;
VI – liberar recursos para entidades ou programas comprovadamente inscritos no COMPIR/Figueirão, seguindo sempre as normas de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE-MS, no caso de recursos estaduais e do Tribunal de Contas da União - TCU, no caso de recursos federais.
Art. 14 A aquisição de materiais e a contratação de serviços destinados à consecução das finalidades desta Lei serão realizadas por intermédio de processo administrativo licitatório, nos termos previstos pela Lei Federal Nº 8.666/93, bem como na legislação correlata.
Art. 15 O orçamento do FUMPIR/Figueirão evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º As dotações orçamentárias para a execução do FUMPIR/Figueirão integrarão o orçamento do Município.
§ 2º O orçamento do FUMPIR/Figueirão observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 16 A contabilidade do FUMPIR/Figueirão tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 20 de outubro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão