GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2018
LEI Nº 390, DE 17 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação do inciso V do Art. 1º, da Lei Municipal nº 101, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a aprovação de projetos sociais no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do Art. 1º, da Lei Municipal nº 101, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a aprovação de projetos sociais no âmbito do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...........................
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V - Projeto Viver Bem Morando Melhor, objetivando a construção de residências, em terrenos próprios ou doados pela municipalidade, na Zona Urbana ou Rural, para famílias de baixa renda, considerando prioritário o atendimento aquelas com renda mais baixa e condições de moradia precária, selecionadas através de entrevistas sócio-econômicas e de visitas domiciliares, que vivem em sub-moradias, considerando os requisitos: ser residente no município por, no mínimo, três anos consecutivos, não ser proprietário de imóvel financiado ou oriundo de programas sociais semelhantes, não podendo haver mais de uma inscrição por família (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na data de 21 de junho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 17 de maio 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão