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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2016

LEI Nº 357, DE 14 DE MARÇO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 357, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão e dá outras providências.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os subsídios e salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 8% (oito por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão, 14 de março de 2016.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1557, em 17 de março de 2016. Código identificador 28C0C7D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.