GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2015
LEI Nº 335/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Figueirão/MS, 01 de julho de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão