Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2015

LEI Nº 335/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 335/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.

Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Figueirão/MS, 01 de julho de 2015.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1378, em 2 de julho de 2015. Código identificador 27D70CDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.