GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o inciso IV, do artigo 16, da Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017 e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.
CAPITULO III
DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 1° A Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16................................................................
........................................................................................
IV - curso normal médio com habilitação específica, para docência em educação infantil, desde que não haja profissional de nível superior habilitado para seu exercício (NR)”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 20 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão