GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº 407, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Concede reajuste dos salários dos servidores públicos Municipais pertencentes ao quadro efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a reajustar os salários dos servidores municipais, pertencentes ao quadro efetivo de Figueirão em 4% (quatro) por cento.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de março de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão