GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019
LEI Nº 412, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos que menciona a Lei nº 054, de 08 de setembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 6º, bem como, do artigo 13 e do inciso VII do artigo 16 da Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005:
Art. 6º .......................................
§ 2º O mandato dos membros do CMDCA/Figueirão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. (NR)
Art. 13 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (NR)
Art. 16 ......................................................................
..................................................
VII - submeter-se a uma prova de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as normas e a legislação federal e municipal pertinentes à criança e ao adolescente e os dispositivos constitucionais correlatos. (NR)
Art. 3° Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 da Lei Municipal nº 054, de 08 de setembro de 2005.
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimentos básicos de informática, se aprovado na prova de conhecimentos de que trata o inciso anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 04 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão