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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2019

LEI Nº 417, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 417, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a denominação da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek para Avenida Nelson Trad e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek localizada entre os Bairros Nova Conquista e Industrial, passa a denominar-se Avenida Nelson Trad.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, providenciar a substituição da placa de nomenclatura que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Figueirão-MS, 24 de setembro de 2019.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2444, em 25 de setembro de 2019. Código identificador 1F92D5AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.