GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2015
LEI Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 199, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 199, de 30 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Suprimento de Fundos poderá ser concedido até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O valor de cada comprovante da despesa do Suprimento de Fundos, concedido com base nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, não poderá exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais)".
Art. 2º O art. 7º, da Lei nº 199, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Ao efetuar o pagamento, sob quitação, ao servidor suprido, o que se dará por transferência bancária, a Tesouraria fornecerá a este uma via da Nota de Empenho".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão – MS, 22 de Junho de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão