GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 28 DE AGOSTO 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 28 DE AGOSTO 2017.
Altera o quantitativo de cargos da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado para 3 (três) o quantitativo de Médicos Clínicos Gerais, nível IV, disciplinados no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013, passando a ter a seguinte disposição:
CARGO
NÍVEL
COEFICIENTE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TOTAL DE CARGOS
REQUISITOS
MÉDICO CLÍNICO GERAL
IV
0,75
20
03
CURSO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.
1,50
40
Art. 2º Ficam revogados os cargos de Médico Especialista, nível IV, bem como o quantitativo contido no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 27 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão