GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Altera a quantidade dos cargos de provimento efetivo que menciona, previstos no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo de Figueirão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e V, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As quantidades dos cargos a seguir mencionados, previstos na Tabela III - Atividades de Apoio Administrativo (ADM) do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, ficam alteradas:
I - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Nível IV: de 04 (quatro) para 07 (sete) cargos;
II - Inspetor de Alunos, Nível V: de 01 (um) para 02 (dois) cargos.
Art. 2º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 26 de março de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão