GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Figueirão/MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída e disciplinada a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares pela presente lei.
§ 1° A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Figueirão/MS.
§ 2° Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 2° O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
Art. 3° A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
Art. 4° São critérios de rateio da taxa:
I - área construída;
II - categoria de consumo;
III - frequência de coleta.
Art. 5° A taxa é calculada na seguinte conformidade:
§ 1º O Cálculo da taxa possui a seguinte fórmula: [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x Ce], onde:
I - a ACi, traduz-se na área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Figueirão/MS;
II - o Ff, consiste no fator de frequência aplicável sobre a área construída, de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
III - o Fc, é o fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;
IV - o Ce equivale ao custo equivalente por m² (metro quadrado), calculado de acordo com a seguinte fórmula especificada no parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º O cálculo do custo equivalente por m² (metro quadrado) é calculado pela aplicação da seguinte fórmula: [Ce = ], e [Fp = ACi x (1 + Fc + Ff)], onde:
I - o CT, é o custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
II - o Fp, é o fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores, frequência e categoria.
§ 3º o Ff, fator frequência, incide sobre a quantidade de dias de coleta dos resíduos, assim especificado:
I - 01 (um) vez por semana, com incidência do coeficiente 0,0278 (duzentos e setenta e oito décimos de milésimo);
II - 02 (duas) vezes por semana, com a aplicação do coeficiente 0,556 (quinhentos e cinquenta e seis décimos de milésimo);
III - 03 (três) vezes por semana, incide a alíquota de 0,0816 (oitocentos e dezesseis décimos de milésimo);
IV - 04 (quatro) vezes por semana, aplica-se o índice de 0,2230 (dois mil e duzentos e trinta décimos de milésimo);
V - 05 (cinco) vezes por semana, incidirá o coeficiente de 0,2780 (dois mil e setecentos e oitenta décimos de milésimo);
VI - 06 (seis) vezes por semana, resulta na aplicação do índice de 0,3340 (três mil e trezentos e quarenta décimos de milésimo).
§ 4º O Ff, fator frequência, incide sobre a quantidade de dias de coleta dos resíduos, assim especificado:
§ 5º O fator categoria reger-se-á pelas seguintes classes:
I - classe ‘a’, aplica-se o fator de 0,50 (cinquenta centésimos);
II - classe ‘b’, aplica-se o fator de 0,34 (trinta e quatro centésimos);
III - classe ‘c’, aplica-se o fator de 0,16 (dezesseis centésimos).
§ 6° As classes do fator categoria dos imóveis serão aplicadas de acordo com a planta de valores do Município, sendo consideradas as seguintes metragens:
I - classe ‘c’, os imóveis classificados como ‘regular’, com metragem de até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída;
II - classe ‘b’, são os imóveis classificados como ‘bom’, com metragem de 50,01m² (cinquenta metros quadrados e um centésimo de metro) até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída;
III - classe ‘a’, são os imóveis classificados como ‘ótimo’, com metragem de 150,01m² (cento e cinquenta metros quadrados e um centésimo de metro) até 500m² (quinhentos metros quadrados), com cobrança limitada até 500m² (quinhentos metros quadrados).
§ 7° Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria classe ‘a’ e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§8° Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in loco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa.
Art. 6° A base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, equivale a:
I - área construída de até 50m² (cinquenta metros quadrados); categoria do imóvel classe ‘c’, regular; frequência da coleta 0,816; com valor anual por metro quadrado de R$ 0,8891 (oito mil e oitocentos e noventa e um décimos de milésimo de um real);
II - área construída de até 50,01m2 (cinquenta metros quadrados e um centésimo de metro) até 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados); categoria classe ‘b’, bom; frequência da coleta 0,816; com valor anual por metro quadrado de R$ 0,9912 (nove mil e novecentos e doze décimos de milésimo de um real);
III - área construída de até 150,01m² (cento e cinquenta metros quadrados e um centésimo de metro) até 500m2 (quinhentos metros quadrados); categoria classe ‘c’, ótimo; frequência da coleta 0,816; com valor anual por metro quadrado de R$ 0,9989 (nove mil e novecentos e oitenta e nove décimos de milésimo de um real);
Art. 7° O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto que é desenvolvido pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a ser formalizado mediante tabela de lançamento, regulamentada através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8° A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
Art. 9° Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a taxa.
Art. 10. Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 11. A manutenção e exatidão das informações cadastrais integrantes do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Figueirão/MS são de responsabilidade do contribuinte.
Art. 12. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, de multa de 0,33% (trinta e três centésimos de um por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento) do valor da taxa e correção monetária com base na variação da unidade fiscal do município.
Art. 13. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 14. Os contribuintes que optarem pelo pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos em uma só parcela a vista, terão 10% (dez por cento) de desconto.
Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto mencionado no caput desse artigo, o contribuinte deverá requerer junto ao Setor de Tributação até a data de 10 de dezembro do corrente ano.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto, regulamentando quando necessário restabelecer equilíbrio econômico do valor da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, comprovando através de planilha financeira ou poderá reajustar através da variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, publicado pelo Governo Federal, se a variação ficar abaixo do custo do reequilíbrio.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 11 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão