GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL 826-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 826-2010
Autoriza O Poder Executivo Municipal Outorgar A Desconstituição Da Área De Proteção Ambiental Do Rio Iguatemi E Dá Outras Providências.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 22, § 7º, da Lei Federal nº 9.985/2000, fica desconstituída a Área de Proteção Ambiental da Bacia do rio Iguatemi, criada pelo Decreto Municipal nº 432/2003, com os limites estabelecidos no artigo 2º, daquele Decreto.
Art. 2º - Em conseqüência da desconstituição tratada no artigo anterior, ficam retiradas as restrições impostas àquela área pelo artigo 4º, do mesmo Decreto nº 432/2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDRADO/MS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal