GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL 884/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 884/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS, no uso das atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2012, compreendendo:
I
–
as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II
–
A estrutura e organização dos orçamentos;
III
–
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV
–
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V
–
as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI
–
os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII
–
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII
–
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX
–
as disposições relativas à dívida pública municipal;
X
–
as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
XI
–
A regra para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XII
–
as limitações de empenho;
XIII
–
as transferências de recursos;
XIV
–
as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração municipal, para o exercício de 2012, as programações especificadas no anexo desta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa, devendo observar os seguintes objetivos:
I – a modernização da administração pública municipal, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – a priorização da população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio aos programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – A implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, da drenagem, iluminação pública, saneamento, habitação popular, e melhoria de qualidade de vida implementando políticas municipais de inclusão social e de promover o desenvolvimento econômico e sustentável;
V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, sub-funções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de 14.02.99, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 1° Para efeito desta lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – sub-função, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3° Cada atividade e projeto identificarão a sua função e a sub-função, às quais se vincula.
§ 4º A manutenção das atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansões e novas obras.
§ 5º Os projetos em fase de execução terão preferências sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida municipal de convênio celebrado com outros entes da federação.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal, descriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminando receita e despesa, na forma definida na Lei n° 4.320/64;
V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isoladas e conjuntamente, por categoria econômica;
III – receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;
IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função e programa;
V – demonstrativo que evidencie a programação, no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e demais normas legais;
VI – demonstrativo da alocação de recursos próprios na gestão da saúde, conforme disposição constitucional, na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde;
VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2010 e a estimada para 2012.
Art. 6º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 7º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada tomando-se como base o limite percentual de 7% (sete por cento) das estimativas das receitas para o exercício subseqüente, calculadas nos termos dos artigos 2º, § 3º e 12, § 3º, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, combinados com os artigos 29A e 168, da Constituição Federal em vigor.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese do montante das dotações orçamentárias da Câmara Municipal exceder o total de suas despesas determinado na forma e condições previstas no artigo 29-A da Constituição Federal, deverá ser restituído ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de três dias posteriores ao recebimento de cada repasse duodecimal, o valor da exata diferença que se verificar a maior, para o efetivo cumprimento do artigo 29-A, § 2º, combinado com as disposições do artigo 168, ambos da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2011, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária, devendo ser colocado à sua disposição, quarenta e cinco dias antes do prazo final para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para 2012, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, de forma impressa e por sistema informatizado, observado o disposto no artigo 12, parágrafo 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita, diretamente, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 12. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal.
Art. 13. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:
I – são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária para 2012 destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, na forma prevista no art. 212, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal.
Art. 15. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – pagamento, a qualquer título, ao servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal;
II – a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal observado os cronogramas financeiros das respectivas operações. Parágrafo único. Somente serão incluídas, no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de créditos aprovadas por lei.
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções feitas para creches, escolas de atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico, de desporto amador e as instituições de pesquisa e extensão agropecuária, observando-se, ainda, as disposições contidas no art.19, da Constituição Federal.
§ lº A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos conselhos e desde que não estejam inadimplentes com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública Municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser de natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita, apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e ser reconhecida por lei municipal como de utilidade pública.
I - O Poder Público estabelecerá normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19. Os recursos ordinários do tesouro do município serão programados para atender preferencialmente pela ordem as despesas de custeio administrativo, operacional, pagamento de dividas e precatórios judiciais, despesas de capital, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica. Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do Anexo I desta lei.
Art. 20. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 21 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1%(um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º O montante da reserva de contingência será utilizado exclusivamente nos termos da alínea “b”, inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as disposições do artigo 62, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município.
§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos ficais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis à necessidades do Poder Público”.
CAPÍTULO VII
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 22. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor da dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, devidamente atualizados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2010, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 25. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 26. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício de 2012, a realização dos serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 26 desta lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do prefeito municipal ou por autoridade por ele delegada.
Art. 28. Os contratos de terceirização de mão-de-obra, realizados com a administração pública municipal, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com pessoal”. Parágrafo único. Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por Plano de Cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras e a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Município, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observados os imperativos constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dos artigos 19 a 22 da Lei Complementar nº 101/00 e demais legislação municipal, no que couber”.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A estimativa da receita, que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2012, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- Atualização da planta genérica de valores do Município;
II- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV- Revisão da legislação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII- Revisão da legislação sobre as taxas, pelo exercício do poder da polícia;
VIII- Revisão da legislação sobre a cobrança de contribuições;
IX- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso III, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO
SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 36. A proposta orçamentária do Município para 2012 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 30 de agosto de 2011.
Art. 37. “O Poder Executivo poderá incluir, na proposta orçamentária para 2012, percentual da despesa para abertura de créditos suplementares, destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades”.
Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.
Art. 39. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
CAPÍTULO XII
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO
ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 40. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.º 101/00, de 04.05.2000.
Art. 41. Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo único. Os riscos fiscais, casos se concretize, serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência ou de Créditos, abertos por excesso de arrecadação, por cancelamentos e pelo provável superávit financeiro do exercício de 2011, com prévia autorização legislativa”.
CAPÍTULO XIII
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 42. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
I- Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II- Racionalização de gastos com diárias;
III- Eliminação de despesas com horas extras;
IV- Eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
V- Redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral);
VI- Contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
CAPÍTULO XIV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 43. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.
Art. 46. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Das prioridades e metas explicitadas no Anexo I serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2012, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 48. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei.
Art. 49. As unidades orçamentárias encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos projetos e atividades sob sua supervisão.
Art. 50. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.
Art. 51 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a programação dele constante poderá ser executada mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, para o atendimento exclusivamente das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida; e
IV - pagamento de precatórios e ordens judiciais.
Art. 52. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 53. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com os governos federal e estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos onze dias do mês de julho de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA: 01 – AÇÕES LEGISLATIVAS
OBJETIVO: APERFEIÇOAR E MODERNIZAR O SISTEMA LEGISLATIVO MUNICIPAL.
COORDENAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 02 - COORDENAÇÃO POLÍTICA
OBJETIVO: INTEGRAÇÃO COM DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO LOCAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS, COORDENAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES POLÍTICAS DO GOVERNO MUNICIPAL.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICAS
DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 03 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL.
OBJETIVO: PLANEJAR, AVALIAR E CONTROLAR OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA, POR MEIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
GESTÃO DE PROCESSOS
CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS INOVADORES
CONTRATAR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E DE RECEPÇÃO PARA AUTORIDADES, VISITANTES ILUSTRES E CONVIDADOS
CONTRATAR ESTAGIÁRIOS
PROGRAMA: 04 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
OBJETIVO: ESTUDOS E PROJETOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE.
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
CORREÇÕES E DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 05 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
OBJETIVO: MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES FINALÍSTICAS.
REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ADEQUAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS ECONÔMICAS TRIBUTÁRIAS, E FINANCEIRAS, E DOS GASTOS PÚBLICOS, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GERENCIAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA
PROGRAMA: 06- ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO
OBJETIVO: CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
CONCLUSÃO DO PRÉDIO DA CAPELA MORTUÁRIA
PROGRAMA: 07-VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR.
OBJETIVO: RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL .
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DO SERVIDOR
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECUPERAÇÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ACIMA DA INFLAÇÃO
PROGRAMA: 08- TRIBUTAÇÃO COM JUSTIÇA SOCIAL
OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CADASTROS ECONÔMICOS E IMOBILIÁRIOS, VISANDO UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUSTA E UM MAIOR INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO.
MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMA: 09- ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CONTROLE DA TUBERCULOSE
ERRADICAÇÃO DA HANSENÍASE
CONTROLE DA HIPERTENSÃO
CONTROLE DA DIABETE MELITTUS
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA
PROGRAMA: 10- ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
OBJETIVO: ELEVAR O PADRÃO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE PRESTADO À POPULAÇÃO
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA COMUNITÁRIA
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “SAÚDE 24 HORAS”
CENTRAL DE AMBULÂNCIA
IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DA CENTRAL DE AMBULÂNCIA
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PSF
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO ATRAVÉS DE EXTENSÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSFS,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE RAIO X NO POSTO DE SAÚDE CENTRAL EM SALA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADE.
PROGRAMA: 11- SAÚDE DA CRIANÇA
OBJETIVO: REDUZIR A MORTALIDADE INFANTIL E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO PRÉ-NATAL, ALEITAMENTO MATERNO, VACINAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR E ERRADICAÇÃO DA SÍFILIS CONGÊNITA.
ATENÇÃO À MÃE GESTANTE E AO ALEITAMENTO MATERNO
GESTÃO DE SAÚDE INFANTIL
DISPONIBILIZAR O EXAME “TESTE DE ORELHINHA” AOS BEBÊS RECÉM NASCIDOS EM ELDORADO
APOIO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE ACOMPANHAMENTO E SUPORTE
CRIAÇÃO DA CASA DA GESTANTE
PROGRAMA: 12- SAÚDE DA MULHER
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA MULHER, REDUZINDO OS RISCOS DE COMPLICAÇÕES DE GRAVIDEZ E OUTROS AGRAVOS DE CONDIÇÕES FEMININAS
AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE DA FAMÍLIA
APOIO ÀS GESTANTES COM A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA ACOMPANHAMENTO PRÉ E NEONATAL
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E APOIO AS PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO
PROGRAMA: 13 - SAÚDE MENTAL
OBJETIVO: INTENSIFICAR A ATENÇÃO EXTRA-HOSPITALAR AO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL E AOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DISTÚRBIOS MENTAIS
PROGRAMA: 14- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
OBJETIVO: CONTROLAR DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS OCASIONADOS PELA FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE .
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 15- PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DST E AIDS
OBJETIVO: REDUZIR A INCIDÊNCIA DA INFECÇÃO PELO VÍRUS DO HIV DE OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST – E OFERECER CONDIÇÕES DE TRATAMENTO.
ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST
PROGRAMA:16- VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS SANITÁRIOS PROVENIENTES DA PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE BENS E DO MEIO AMBIENTE, FISCALIZANDO DE FORMA PERMANENTE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INSTITUCIONAIS.
AÇÕES E SERVIÇOS VOLTADOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA :17- CONTROLE DE ZOONOZES
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOZES E DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES
CONTROLE DA PROLIFERAÇÃO DAS ZOONOZES
PROGRAMA: 18- DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR DE SAÚDE.
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA QUALIFICAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES.
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE
PROGRAMA: 19- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
OBJETIVO: REDUZIR E CONTROLAR A DESNUTRIÇÃO, AS CARÊNCIAS POR NUTRIENTES, E PROMOVER A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NOS DIVERSOS CICLOS DE VIDA.
COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROGRAMA: 20- EDUCAÇÃO PARA TODOS.
OBJETIVO: UNIVERSALIZAR E GARANTIR O ACESSO DE TODAS AS CRIANÇAS À ESCOLA
TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS DOCENTES
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPORTE NAS ESCOLAS
REVISÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS
REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
PROGRAMA: 21- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
OBJETIVO: OPORTUNIZAR AOS JOVENS E ADULTOS, O ACESSO AO ENSINO FORMAL E A INSERÇÃO NO CONTEXTO EDUCACIONAL.
GARANTIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 22- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO: OFERECER AOS ALUNOS ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DE ALTA QUALIDADE.
MERENDA ESCOLAR COM QUALIDADE
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PRIORITARIAMENTE DOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE UM NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 23- EDUCAÇÃO ESPECIAL
OBJETIVO: GARANTIR EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ATENÇÃO AO ALUNO COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TRABALHAM COM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
GARANTIR EDUCAÇÃO COM QUALIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ELDORADO (APAE)
PROGRAMA: 24- NOSSA CULTURA
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES DO ACESSO À CULTURA, MODERNIZANDO E IMPLANTANDO BIBLIOTECAS PÚBLICAS.
MODERNIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS
ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA
INSTALAÇÃO DE OFICINAS DE MÚSICA, TEATRO E ARTESANATO
INSTALAÇÃO DO MUSEU DO MUNICÍPIO
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASA DA CULTURA PARA AMOSTRAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTÍSTICOS, AMOSTRAS, EXPOSIÇÕES, TEATROS, A FIM DE UTILIZÁ-LO COMO ESTÍMULO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA HISTÓRIA E MEMÓRIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 25- PRÓ-INFORMÁTICA
OBJETIVO: IMPLANTAR LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
INFORMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
PROGRAMA: 26- ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA.
OBJETIVO: PROPICIAR AS CONDIÇÕES DE MELHORIA DE VIDA, INCREMENTO DA RENDA E PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE.
ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS URBANAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DOS ASSENTAMENTOS E COLÔNIAS
GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS PARA FAMÍLIAS
PROGRAMA: 27- ASSISTÊNCIA AO IDOSO.
OBJETIVO: DESENVOLVER AS AÇÕES, NO SENTIDO DE MANTER O IDOSO NO CONVÍVIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA:
INTEGRAÇÃO DO IDOSO À COMUNIDADE
CONVIVER
REENCONTRO DOS IDOSOS
DESENVOLVER AS AÇÕES NO SENTIDO DE PROPICIAR AOS IDOSOS DE AMBOS OS SEXOS ATIVIDADES QUE ELEVEM A AUTO ESTIMA, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.
PROGRAMA: 28- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
OBJETIVO: PRESTAR SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE 0 A 18 ANOS, EM COMPLEMENTAÇÃO À AÇÃO DA ESCOLA, DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE.
APOIO ÀS ENTIDADES QUE COMPÕE A REDE DE PROTEÇÃO
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
ATIVIDADES DE APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
INCENTIVO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
FOMENTO E ESTÍMULO À PREVENÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
ENCAMINHAR OS ADOLESCENTES TOXICÔMANOS ÀS CLÍNICAS DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL
PROGRAMA:29- SEM PRECONCEITO.
OBJETIVO: COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E VÍTIMAS DE PRECONCEITO.
PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA
APOIO ÀS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, SEM FINALIDADES LUCRATIVAS
PROGRAMA: 30- PARTICIPAÇÃO POPULAR.
OBJETIVO: ELEVAR O PADRÃO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DE ALOCAÇÕES DE RECURSOS PÚBLICOS.
PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DE PLENA CIDADANIA
CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS A POPULAÇÃO
PROGRAMA: 31- ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA.
OBJETIVO: AGREGAR VALORES AS PRODUTOS PARA INCENTIVAR A RENDA DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAÇÃO E ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA
GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS
PROGRAMA: 32- ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR.
OBJETIVO: ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA.
PATRULHA MECANIZADA
INCENTIVO À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS
ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM ASSENTAMENTOS RURAIS E DISTRITO
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CURVAS DE NÍVEIS PARA PEQUENOS PRODUTORES
ORIENTAR E INCENTIVAR A ADEQUAÇÃO DO PRODUTOR DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
CONSTRUÇÃO DE CAIXA SECA PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
PROGRAMA: 33- RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
OBJETIVO: MANTER TRAFEGÁVEL AS ESTRADAS VICINAIS, GARANTINDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS.
RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO
ABERTURA DE ESTRADA VICINAL LIGANDO A ZONA URBANA AO ASSENTAMENTO FLORESTA BRANCA PASSANDO PELA SOLIDÃO.
ABERTURA DA ESTRADA VICINAL EL02 QUE LIGA A ZONA URBANA AO ASSENTAMENTO FLORESTA BRANCA
PROGRAMA: 34- TURISMO.
OBJETIVO: APOIAR A DIVERSIFICAÇÃO DAS MODALIDADES DO TURISMO: TURISMO RURAL, DE EVENTOS, PESCA AMADORA, ETC.
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ECOTURÍSTICA
APOIO AO TURISMO
RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
CRIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER PRÓXIMO AO RIO IGUATEMI E NO DISTRITO DE MORUMBI
CONSTRUÇÃO DE DIQUE NO RIO PARANÁ
PROGRAMA: 35- NOSSA CIDADE
OBJETIVO: SOCIALIZAR OS INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS URBANOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA, COM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.
MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
AQUISIÇÃO DE ÁREAS URBANAS E RURAL, DE TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA INSTALAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE OU INSTALAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CENTROS COMUNITÁRIOS, CASAS POPULARES COM CONSTRUÇÃO MÍNIMA DE 42 M2 E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO MIRIM.
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE PROJETOS QUE ATENDAM O INTERESSE DA POPULAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE ORELHÕES TEMÁTICOS NA CIDADE DE ELDORADO E DISTRITO DE MORUMBI
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO E ADEQUADO PARA A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DISTRITO DE MORUMBI
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO MUNICIPAL INCLUSIVE ACOMODAÇÃO PARA AS PESSOAS
ORGANIZAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO EM PARCERIA COM O DETRAN, A POLÍCIA MILITAR E RODOVIÁRIA
CONVENIAR COM O DETRAN, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA FEDERAL, PARA OPERAR O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DE TRANSITO E SEGURANÇA
IMPLANTAR CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE
CONSTRUIR, REFORMAR E ILUMINAR PRAÇAS ESPORTIVAS NAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
PROGRAMA: 36- SANEAMENTO
OBJETIVO: REGULARIZAR A COLETA SELETIVA DE LIXO TÓXICO HOSPITALAR, PRODUTOS RECICLÁVEIS E DEMAIS RESÍDUOS SÓLIDOS. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA COLETA DE LIXO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS
MINORAR OS EFEITOS POTENCIALMENTE NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE NATURAL OU CONSTRUÍDO, O CONFORTO OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
PROGRAMA: 37- FOMENTO AO DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: INTEGRAR E SOCIALIZAR A COMUNIDADE ATRAVÉS DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS
INCENTIVO À PRÁTICA DO LAZER COMUNITÁRIO
ESPORTE NA COMUNIDADE
CRIAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
DISPONIBILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E ABERTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS PARA ENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES, COM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, SENDO OFERECIDO CAFÉ DA MANHÃ E MERENDA AOS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES E PARTICIPANTES
CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO FÍSICO-ESCOLAR DE COMPETIÇÃO, DE LAZER E RECREAÇÃO
CONTRATAR SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA AS COMPETIÇÕES
CONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS AS COMPETIÇÕES
ADQUIRIR OS MATERIAIS ESPORTIVOS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
PROGRAMA: 38– CIDADANIA
OBJETIVO: ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS NA CONSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA.
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
APOIO À SOCIEDADE ORGANIZADA, ATRAVÉS DAS ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS (ONGS) E ASSISTENCIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADAS, MEDIANTE SUBVENÇÕES
PROGRAMA: 39 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VULNERABILIZADAS, COM OPÇÕES DE UNIDADES DE PRODUÇÃO
INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE PEQUENAS, MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS
VIABILIZAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO PELO APROVEITAMENTO DOS DERIVADOS DE BOVINOS
CURSOS PROFISSIONALIZANTES E TÉCNICOS DE FORMA DIRETA E EM PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, SENAI, SENAC, SENAR, ACEEL E DEMAIS SERVIÇOS CONGÊNERES
APOIO TÉCNICO E ORGANIZATIVO E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NOS TERRENOS BALDIOS, MEDIANTE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO, OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E OS BENEFICIÁRIOS
PROGRAMA: 40 – RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS
OBJETIVO: PROTEGER E RECUPERAR OS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OS MANANCIAIS DE ÁGUA.
TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS PARA RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES
ORIENTAR, CONSCIENTIZAR E RESPEITAR OS DISPOSITIVOS SOBRE A REAL APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM BENEFICIO À TODOS OS PRODUTORES RURAIS.
PROGRAMA: 41 – VIVEIRO MUNICIPAL
OBJETIVO: PRODUZIR E DISTRIBUIR AOS AGRICULTORES, MUDAS FRUTÍFERAS, ÁRVORES E PLANTAS REGIONAIS.
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM VIVEIRO MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS
PROGRAMA: 42 – HABITAÇÃO
OBJETIVO: FACILITAR O ACESSO DAS FAMÍLIAS A CASA PRÓPRIA.
CRIAÇÃO DE PROGRAMAS PARA FACILITAR O ACESSO DE TODAS AS FAMÍLIAS À CASA PRÓPRIA DE ACORDO COM A RENDA FAMILIAR.
CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACESSO A CASA PRÓPRIA PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
APOIAR A CONSTRUÇÃO EM SISTEMA DE AUTO-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS
FORNECER KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE DESEJAM CONSTRUIR SEUS IMÓVEIS
IMPLANTAR PROGRAMA QUE CONCEDA TERRENOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA QUE CONSTRUAM SUA CASA PRÓPRIA
PROGRAMA: 43 – PROGRAMA DE INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO EM DESASTRES NATURAIS
OBJETIVO: CONTA ESPECIFICA PARA ATENDER A COMDEC
PROGRAMA: 44 – NO PRESENTE CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AO ENSINO TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
MANTER A GESTÃO POLÍTICA DA EDUCAÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO CURSO EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
APOIAR FINANCEIRAMENTE A ADESEL, PARA A INSTALAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES NO CAMPI LOCAL
MANTER AS ATIVIDADES DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NÃO PRESENCIAIS EM CONVÊNIO COM O IFMS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORES