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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL 864/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 864/2011

“Dispõe Sobre a alteração da Lei Municipal 390/93, doando Terrenos do Município para a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá Outras Providencias”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal 390/1993 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote 04, com área total de 975,00 m², da quadra 226, matricula nº. 1.5575 do Loteamento Jardim da Vitoria, para o Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei 390/1993.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos sete dias do mês de abril de 2011.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0312, em 8 de abril de 2011. Código identificador FE64293C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.