GABINETE DA PREFEITA · 8 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL 864/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 864/2011
“Dispõe Sobre a alteração da Lei Municipal 390/93, doando Terrenos do Município para a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá Outras Providencias”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal 390/1993 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote 04, com área total de 975,00 m², da quadra 226, matricula nº. 1.5575 do Loteamento Jardim da Vitoria, para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei 390/1993.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos sete dias do mês de abril de 2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal