GABINETE DA PREFEITA · 30 de julho de 2010
LEI MUNCIPAL 819-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNCIPAL 819-2010
“Autoriza o Executivo Municipal a implantar o loteamento empresarial que especifica e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar um loteamento empresarial, sobre a área remanescente do imóvel representado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, com o perímetro e memorial descritivo do anexo I, desta Lei.
§ 1° - O loteamento de que trata esta Lei será constituído de 09 lotes com áreas variáveis de 1.812,60m² ( mil oitocentos e doze metros e sessenta centímetros quadrados; 1.681,50 m² ( mil seiscentos e oitenta e um metros e cinqüenta centímetros quadrados); 1.556,10 m² ( mil quinhentos e cinqüenta e seis metros e dez centímetros quadrados); 1.430,70 m² (mil quatrocentos e trinta metros e setenta centímetros quadrados); 1.339,65m² (mil trezentos e trinta e nove metros e sessenta e cinco centímetros quadrados); 1.209,00 (mil duzentos e nove metros quadrados); 1.278,99m² ( mil duzentos e setenta e oito metros e noventa e nove centímetros quadrados); 1.561,88m² (mil quinhentos e sessenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados); 678,58m² (seiscentos e setenta e oito metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), na forma do croqui que constitui o anexo II desta Lei.
§ 2° - Os lotes que constituem o loteamento de que trata esta Lei, deverão ser destinados à doação, como forma de incentivo empresarial, em favor de empresas dispostas a investir no Município.
Art. 2º - As doações de que trata o § 2º, do artigo anterior, deverão ser precedidas de autorização legislativa específica, em que ficarão consignadas as condições para as doações.
Art. 3º - Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive no que tange a condições gerais para a obtenção dos benefícios empresariais de doação dos terrenos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, aos 29 dias do mês de julho de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO II DA LEI 819/2010