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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2015

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.

A Prefeita municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Terra Nova do Projeto do Assentamento Floresta Branca – Eldorado-MS, inscrita no CNPJ nº 18.537.515/0001-90, com sede no Loteamento Floresta Branca, s/n, BR MS 295, Km 10, Zona Rural, neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quatorze dias do mês de julho do ano de 2015.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1387, em 15 de julho de 2015. Código identificador FCA6EF11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.