GABINETE DA PREFEITA · 28 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL 832-2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 832-2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a empresa privada a concessão do serviço municipal de embarque e desembarque de passageiros, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, pelo prazo de até 20 (vinte anos).
Art. 2º - Efetuada a concessão do serviço, fica desafetado de sua destinação atual, o imóvel onde hoje funciona o terminal de embarque e desembarque de passageiros, localizado na rua São Paulo nº 1.391, podendo dito imóvel receber a destinação a que melhor se adequar.
Art. 3º - O edital da licitação destinada a selecionar a empresa concessionária, deverá exigir:
I – que a edificação que abrigar o terminal rodoviário possua no mínimo 10 plataformas para embarque e desembarque de passageiros;
II - que o imóvel sobre o qual for edificado o terminal rodoviário possua espaço próprio para ampliar para ao menos 13 (treze) plataformas de embarque e desembarque de passageiros;
III - que as plataformas de embarque e desembarque de passageiros sejam suficientemente cobertas para abrigar os passageiros no ato de embarque/desembarque;
IV - que o terminal de passageiros seja dotado seja dotado de instalações sanitárias suficientes e adequadas para atendimento simultâneo de 30 (trinta) pessoas de cada sexo;
V - que o terminal de passageiros seja dotado de espaço adequado para troca de roupas de crianças e fraldário, bem como espaço destinado à amamentação;
VI - as instalações do terminal rodoviário de passageiros deverão possuir um conceito de acessibilidade que permita a circulação de pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente aquelas com déficit de locomoção;
VII - que o terminal rodoviário seja dotado de restaurante com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 200 (duzentas) pessoas;
VIII - que o imóvel sobre o qual se edifique o terminal rodoviário de passageiros tenha espaço adequado para abrigar ponto de táxis com no mínimo, 10 (dez) vagas;
IX - que o projeto do terminal contemple espaço para estacionamento de automóveis e motocicletas dos usuários do serviço com capacidade mínima para 30 (trinta) automóveis e 15 (quinze) motocicletas.
Art. 4º - O terminal rodoviário de passageiros não poderá ser localizado na área central da cidade, devendo, o edital de licitação, privilegiar projetos que ao mesmo tempo se localizem próximos do centro da cidade e que facilitem a circulação dos ônibus.
Art. 5º - O edital da licitação para a concessão do serviço deverá proibir a cobrança pela utilização das instalações sanitárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, ao 27 de setembro de 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal