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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2019

DECRETO Nº 078/2019

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 078/2019

“Dispõe sobre regras para a concessão de diárias no Município de Eldorado e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da Administração Municipal;

DECRETA

Art. 1º - A partir de 1º de setembro de 2019, a concessão de diárias aos servidores, deverá conter o deferimento do chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Será de responsabilidade de cada Secretário (a) Municipal a comunicação ao Prefeito da necessidade da concessão da diária, acolhimento do deferimento e remessa ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de setembro de 2019.

Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove do mês de agosto de 2019.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2426, em 30 de agosto de 2019. Código identificador F9F63AC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.