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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2017

LEI MUNICIPAL 1147/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1147/2017

“Institui Mão de Tráfego Único na Rua Porto Alegre e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Rua Porto Alegre terá mão única de direção no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Wenceslau Honório da Silva.

Paragrafo único - O sentido da direção do trânsito que trata o caput deste artigo, fluirá da Avenida Brasil a Rua Wenceslau Honório da Silva.

Art. 2º - Fica proibido estacionamento de veículos no lado direito da via na direção do trafego, de segunda a sexta-feira, exceto veículos de transporte escolar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de maio do ano de 2017.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1844, em 10 de maio de 2017. Código identificador F82A092D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.