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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 17 de fevereiro de 2012

LEI MUNICIPAL 907/2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 907/2011

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA”

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do Acampamento Nossa Senhora Aparecida Assentamento Floresta Branca, inscrita no CNPJ nº. 02.552.558/0001-05, com Sede no Assentamento Floresta Branca, neste Município.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0529, em 17 de fevereiro de 2012. Código identificador F804989C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.