Câmara Municipal de Eldorado · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.234/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1.234/2019
“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME ESPECIFICA”
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, obrigados a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
Art. 2º - O Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal ficará encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades previstas no artigo 3º desta lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa de meio salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VER. DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. Presidente