GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR 074/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 074/2013
“Inclui o cargo de Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional no Anexos XI e XII da Lei Complementar 072/2013.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui nas Tabela do Anexo XI, e XII da lei Complementar 072/2013, o Símbolo DAS 22 - Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional e Símbolo DAS 23 – Coordenador de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Ao Anexo XI da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido
CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
SIMBOLO
CARGO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
QTDE. DE CARGOS
DAS - 22
Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional
Nível Superior Completo ou Capacidade Notória
8:00 horas
01
DAS - 23
Coordenador de Vigilância Sanitária
Nível Superior Completo ou Capacidade Notória
8:00 horas
01
Ao Anexo XII da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido:
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
SIMBOLO
CARGO
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$
DAS – 22
Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional
1.440,00
DAS – 23
Coordenador de Vigilância Sanitária
1.440,00