GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 1095/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1095/2016
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 629/2004, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I -....................................
II – um ano nos casos do Inc. III, IV E VII;
III -..........................................................
IV - no caso do inciso V, alíneas “a” e “b”, do art. 2o desta Lei, enquanto perdurar a vigência dos respectivos Programas, ou se criado outro programa similar, porquanto a saúde é direito de todos e dever dos poderes constituídos, e cujos serviços se revestem de natureza ininterrupta e de observância imperativa;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal