Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 1169/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1169/2017
“Dispõe sobre alteração no Artigo 1º na Lei Municipal 1158/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - O art. 1º da Lei Municipal 1158/2017 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a Entidade APEL - Associação dos Pequenos Produtores de Avicultura, Suinocultura e Hortifrutigranjeiros de Eldorado-MS, inscrita no CNPJ: 11.267.278/0001-46, sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para o custeio de eventos voltados a promoção da produção dos pequenos produtores rurais do Município de Eldorado/MS e contribuir para aquisição de calcário, para a recuperação de áreas degradadas em pequenas propriedades e agricultores tradicionais, cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal