Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2019

LEI MUNICIPAL 1209/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1209/2019

“Dispõe sobre autorização para atualização do Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, durante o exercício 2019, conforme Orçamento 2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2265, em 11 de janeiro de 2019. Código identificador F4005BC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.