Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL 1.218
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.218
“Dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Eldorado/MS.”
O MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITUAIS DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º – Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Eldorado em consonância com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 2º – Entende-se por educação ambiental (EA), os processos de aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, culturais, conhecimentos, aptidões, habilidades, atitudes, ações e competências voltadas para a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e à construção de uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.
Parágrafo único – Para os fins e os objetivos desta Lei, define-se a educação ambiental como prática que contribui para a informação e formação sobre o meio ambiente e as relações que se dão no mesmo, através da compreensão das interações entre os seres humanos e seu meio e as diretrizes definidas pela Lei Federal nº 9.795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 3º – A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei:
I – escolas sustentáveis são definidas como aquelas que mantêm relação equilibrada com o meio ambiente e compensam seus impactos com o desenvolvimento
de tecnologias apropriadas, de modo a garantir qualidade de vida às presentes e futuras gerações, tendo a intenção de educar pelo exemplo e irradiar sua influência para as comunidades nas quais se situam;
II – conservação é definida como a proteção de recursos naturais com utilização racional que garanta a sustentabilidade de sua existência para as futuras gerações;
III – preservação é a proteção integral com intocabilidade para evitar perda de biodiversidade, seja de uma espécie, de um ecossistema ou de um bioma e para perenidade dos recursos naturais;
IV – recuperação é entendida como a reversão de uma condição degradada para uma condição não degradada, devendo ter como objetivos recuperar sua integridade física, química e biológica (estrutura) e, ao mesmo tempo, recuperar sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou na prestação de serviços ambientais.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 4º – Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I – o enfoque humanístico, histórico, crítico, político, inclusivo, dialógico, cooperativo, sistêmico, democrático, participativo e emancipativo;
II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, considerando a interdependência entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o físico-cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva constante do diálogo entre a diversidade dos saberes e do contexto, da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, a estética, o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade de vida;
V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
VI – a permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo;
VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII – a promoção da equidade social;
IX – o reconhecimento, respeito, reflexão e utilização da cultura local, bem como a diversidade cultural, linguística e ecológica;
X – o exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da participação, da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI – o estímulo à reflexão crítica e construtiva das ações sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis;
XII – a coerência entre discurso e prática no cotidiano, para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Art. 5º – São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
II – garantir a democratização, a divulgação e a socialização das informações socioambientais;
III – estimular o fortalecimento de uma consciência crítica e proativa sobre as questões ambientais, sociais e econômicas;
IV – promover e incentivar o envolvimento e a participação da sociedade, de forma permanente e responsável, na preservação e conservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V – estimular a cooperação entre as regiões do município, com vistas à construção integrada de sociedades ambientalmente equilibradas, socialmente justas, fundamentadas nos princípios da solidariedade, liberdade de ideias, democracia, responsabilidade, participação, mobilização, justiça social e igualdade;
VI – fomentar e fortalecer a integração entre a ciência e a tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente, na busca de alternativas ambientalmente viáveis, justas e solidárias, tendo como base a ética de respeito à vida;
VII – fortalecer a democracia, a cidadania, a mobilização dos munícipes, desenvolvendo, ao mesmo tempo, a solidariedade com outros municípios e outros povos como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIII – promover o conhecimento e a formação de educadores ambientais populares ou de agentes multiplicadores em educação ambiental, abrangendo a educação formal e não-formal, estimulando e fortalecendo a reflexão sobre ações críticas e éticas para as questões socioambientais nas instituições públicas e privadas;
IX – promover a transversalidade por meio da internalização e difusão do conhecimento;
X – desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao zoneamento ambiental;
XI – estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local e regional, de:
a) redes de Educação Ambiental;
b) coletivos jovens de meio ambiente;
c) coletivos educadores e outros coletivos organizados;
d) comissões;
e) fóruns e conferências;
f) colegiados;
g) câmaras técnicas.
XII – buscar a descentralização espacial e institucional na construção e implementação da Política e do Programa Municipal de Educação Ambiental;
XIII – criar espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º – No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei
Complementar compete ao Poder Público promover:
I – a incorporação da dimensão socioambiental e dos conceitos de equilíbrio ecológico e sociedades sustentáveis no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
II – a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino;
III – a mobilização, formação e sensibilização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem, dos recursos naturais, histórico e arquitetônico do município, com especial foco nas lideranças locais e em editores e multiplicadores;
IV – o envolvimento da sociedade na preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, incentivando e fortalecendo a utilização de meios de difusão e comunicação em massa;
V – a formação e a transversalidade no âmbito interno do poder público local, inclusive nos setores envolvidos no planejamento e gestão territorial urbana, garantindo a universalização e prática dos princípios da sustentabilidade socioambiental no exercício das atividades públicas;
VI – a integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
VII – a democratização e transparência das informações socioambientais.
Art. 7º – Ficam criadas a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental
– CISEA e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais conforme parecer consultivo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e regulamentação a ser procedida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8º – A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, órgãos públicos do município, organizações não-governamentais e demais instituições e organizações, como redes de educação ambiental, fóruns de meio ambiente e outros coletivos organizados, a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA e a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º – A política municipal de educação ambiental deve ser desenvolvida na educação formal e não-formal, por meio de linhas de atuação interrelacionadas, a serem detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental, como instrumentos de políticas públicas voltadas:
I – à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da sociedade, desenvolvendo projetos ambientais;
II – ao fomento do desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentos, métodos e técnicas;
III – à produção participativa e ampla divulgação de material educativo; IV – ao acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações em
Educação ambiental, com a construção participativa de indicadores;
V – ao fomento à políticas, programas e projetos territoriais e setoriais de educação ambiental no município, tendo como uma das suas ferramentas de financiamento o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI – à normatização da formação em educação ambiental;
VII – à garantia do acesso democrático à produção e à difusão de informação por meio de programas socioambientais e de extensão;
VIII – à promoção de políticas estruturantes, intersetoriais e interesferas governamentais;
IX – à promoção da educação ambiental nas unidades de conservação e demais áreas legalmente protegidas, zoológicos, aquários e criadouros e mantenedores de vida silvestre.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através do Departamento de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do município de Eldorado deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental, contemplando o disposto nesta Lei.
Art. 10 – A formação para o desenvolvimento das capacidades humanas, voltada para as modalidades formal, não-formal, informal, difusa e mediática contemplará as seguintes dimensões:
I – a incorporação da dimensão socioambiental durante a formação, a especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino;
II – a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente, bem como para profissionais de outras áreas de atuação;
III – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade para a formação em educação ambiental.
Art. 11 – As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão
I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino-aprendizagem;
II – à construção de conhecimentos e difusão de informações sobre a questão socioambiental;
III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação da população interessada na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática socioambiental;
IV – à busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área socioambiental;
V – o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais no âmbito das instituições de ensino da Educação Básica ao Ensino Superior, incluindo as instituições que fazem parte da educação não-formal;
VI – à identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para viabilização de sociedades sustentáveis;
VII – à construção de indicadores de desempenho para os programas, projetos e ações executadas;
VIII – à avaliação contínua dos programas em execução com a finalidade de aprimorar os métodos empregados e êxito das ações para auxiliar o gerenciamento do recurso.
Art. 12 – Na produção de material educativo deverá ser observada a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do Município de Eldorado.
Parágrafo único – Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marco ambiental, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores do município.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 13 – Entende-se por educação ambiental no ensino formal aquela desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, englobando:
I – educação infantil;
II – ensino fundamental; III – ensino médio;
IV – educação superior; V – educação especial;
VI – educação profissional;
VII – educação de jovens e adultos.
Art. 14 – A Educação Ambiental formal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, interdisciplinar, transdisciplinar e transversal no currículo escolar de forma crítica, transformadora, emancipatória, contínua e permanente inserido no Projeto Político-Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo único – A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
Art. 15 – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporada a dimensão da ética ambiental nas atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 16 – A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação de professores, em todos os níveis, considerando a integração entre o meio social e natural.
Art. 17 – Os profissionais da educação, em suas áreas de atuação, devem receber formação continuada no período de suas atividades regulamentares com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, da Política Estadual de Educação Ambiental e da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 18 – Na autorização, credenciamento e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada, será observado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Subseção I
Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos
Art. 19 – A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo estar contemplada nas diretrizes das disciplinas curriculares.
Art. 20 – A educação ambiental deve contribuir para a formação de escolas sustentáveis na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais, tendo a Agenda 21 na Escola como um dos seus instrumentos de implementação a ser inserida no projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino.
Subseção II
Educação Superior
Art. 21 – As instituições de ensino superior existentes no Município de Eldorado sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais públicas ou privadas, devem incorporar em seus planos de desenvolvimento institucional projetos, ações e recursos que proporcionem a implantação das determinações contidas nesta Lei, assegurando a inserção da educação ambiental com os seus princípios, valores, atitudes e conhecimentos, nas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão.
Art. 22 – Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das instituições de ensino superior devem incorporar conteúdo e saberes da educação ambiental em seus currículos.
Art. 23 – Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é facultada a criação de uma disciplina específica.
Art. 24 – Os pressupostos da educação ambiental devem constar no projeto político-pedagógico, que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar e integrada ao conteúdo pedagógico.
Parágrafo único – Os instrumentos de implementação devem observar a Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, a Agenda 21 e os demais documentos de referência sobre a educação ambiental.
Seção II
Educação Ambiental Não-Formal
Art. 25 – Entende-se por educação ambiental não-formal o processo contínuo e permanente desenvolvido através de ações e práticas educativas executadas fora do sistema formal de ensino, para sensibilização, formação, mobilização e participação da coletividade, orientando-a para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e a promoção de atividades de preservação, conservação do patrimônio ambiental, sendo este um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades na defesa do meio ambiente.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder
Público Municipal incentivará e promoverá:
I – a difusão, a produção participativa e descentralizada de informações, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente;
II – a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas, projetos e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III – a formação, a organização, a estruturação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de educação ambiental que desenvolvam projetos na área de educação ambiental;
IV – o apoio, a parceria e a cooperação técnica e financeira entre os órgãos públicos e as empresas privadas, às organizações não-governamentais, coletivos e redes, no desenvolvimento de programas, projetos de educação ambiental;
V – a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
VI – a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII – o desenvolvimento sustentável do turismo e demais atividades
econômicas de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental;
VIII – a inserção do componente educação ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;
IX – a prática da educação ambiental de forma compartilhada e integrada às demais políticas públicas;
X – o aprimoramento da capacitação e formação dos gestores em Educação Ambiental com relação às Políticas Públicas de Meio Ambiente, com o objetivo de fortalecer o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
CAPITULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura através do Departamento de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude assumem a função de Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, de caráter deliberativo e consultivo, com apoio e assessoramento da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA e da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA.
§ 1º – À Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), que tem o mesmo funcionamento e atribuição de um Conselho Municipal e que será constituída pelos diversos segmentos da sociedade, conforme regulamentação a ser procedida por decreto do Executivo municipal compete:
I – dimensionar os recursos, junto ao Órgão Gestor dessa política municipal, para o fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias;
II – desenvolver processos de auto formação continuada dos seus membros, no campo da educação ambiental;
III – acompanhar e colaborar com os programas de educação ambiental no Município, desenvolvidos pelo órgão municipal ou pela sociedade, e contribuir para o planejamento territorial sustentável, participativo e educador;
IV – promover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais objetivando implementar a Política Municipal de Educação Ambiental;
V – assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência tri anual de avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental, com a presença de representantes do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental;
VI – criar um banco de dados de boas práticas em educação ambiental e de gestão ambiental a partir da Educação Ambiental no município de Eldorado.
§ 2º - Na Conferência tri anual citada no Art. 26 no § 1º, inciso V a primeira conferência será realizada 06 (seis) meses a partir da regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 27 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) fica instituído pela presente Lei como parte do processo educativo e da gestão ambiental ampla do Município de Eldorado, ressaltando que todos têm direitos e deveres em relação à educação ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do Poder Público, por meio das secretarias municipais, com a colaboração de todas as instituições públicas e privadas.
Parágrafo único – O Sistema Municipal de Educação Ambiental será implantado com a finalidade de integrar, sistematizar e difundir informações e experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer indicadores e avaliar a política de educação ambiental no Município de Eldorado.
Art. 28 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA)
I – O Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental,
formado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura através do Departamento de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude com a função de:
a) coordenar, articular, propor diretrizes para a implementação e supervisionar a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a capilaridade da Educação Ambiental, conforme sua competência regulamentar;
b) coordenar a construção participativa e a implementação de um Programa Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua aplicação e avaliação e revisão de forma democrática e periódica;
c) participar do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, conforme regulamento e previsão orçamentária própria.
II – a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA, formada por representantes titular e suplente de cada secretaria municipal, com a função de fazer a política interna de educação ambiental, articulada e integrada, a sensibilização e a formação continuada dos servidores públicos municipais de Eldorado;
III – a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, colegiado gestor de caráter permanente, democrático e deliberativo, formado paritariamente por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada e poder público, com a finalidade de propor, apoiar, acompanhar, participar, apreciar, fortalecer e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, os programas, projetos e ações de educação ambiental, sendo regulamentada em decreto municipal a partir de regimento interno;
IV – o Coletivo Educador Municipal (CEM), formado por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, no âmbito formal e não-formal, na educação popular, nos movimentos ambientais e mobilização social que atuam no campo da educação ambiental, independentemente de sua escolaridade com o objetivo de propiciar formação, reflexão, diálogo e planejamento de intervenções socioambientais de forma participativa, democrática, por meio de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, com o intuito de buscar a melhoria da qualidade de vida.
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura através do Departamento de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude na qualidade de Órgãos Gestores da Política Municipal de Educação Ambiental, assumem a coordenação do SISMEA, que tem a competência de:
I – definir diretrizes, planejar e elaborar, de forma participativa, o
Programa Municipal de Educação Ambiental;
II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política Municipal da Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;
III – participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental;
IV – acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental, a partir da implementação do Sistema Municipal de Educação Ambiental;
V – articular, coordenar e supervisionar os planos, programas, projetos e ações na área de educação ambiental;
VI – assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação Ambiental;
VII – contribuir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de viabilizar o Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como os planos, projetos e ações nessa área.
Art. 30 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias da sua publicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito do Município Eldorado