GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2011.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar Municipal 059/2013 o artigo 250-A, com a seguinte redação:
“Art. 250”A” – O servidor público municipal efetivo que, durante cinco anos consecutivos ou dez alternados tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta ou indireta incorporará, definitivamente, á remuneração do cargo,, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias co cargo em comissão, obedecido o seguinte:
I - a incorporação far-se-á com base nos vencimentos do cargo mais alto desempenhado, pelo menos, durante três anos;
II – o servidor deverá ter completado pelo menos um terço do tempo de serviço necessário para a sua aposentadoria voluntária.
§ 1º - O servidor que vier fazer jus a nova incorporação acumulará ao valor já incorporado apenas a diferença que resultar entre este e a nova vantagem incorporável, se maior.
§ 2º - Para os fins deste artigo não será considerado o exercício de cargos de confiança em outras unidades da federação.§ 3º - § 3º - O valor da incorporação a que se refere este artigo não se unifica ao vencimento ou provento do cargo efetivo do beneficiário, e deverá constar em folha de pagamento sob a denominação de Vantagem Pessoal – Artigo 250-A da Lei Complementar nº 059/2011, no mês subsequente àquele em que ocorrer o seu deferimento, sem retroatividade.
§ 4º - O valor do benefício concedido na forma deste artigo será reajustado sempre que se modificar a remuneração do cargo ao qual foi incorporado na mesma proporção e na mesma data, não podendo ser computado e nem acumulado para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos ou vantagens pecuniárias, conforme determinado no artigo 141 desta Lei.
§5º - É vedada a percepção simultânea do valor da incorporação com a remuneração do cargo de provimento em comissão que eventualmente estiver exercendo ou vier a exercer o servidor, inclusive na hipótese da opção prevista no artigo 56 desta Lei, ficando-lhe, no entanto, assegurado este direito quando do seu retorno ao cargo de origem.
Art. 2º Ficam convalidadas, para todos os efeitos jurídicos e legais, as incorporações de vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos municipais efetivos, a contar de setembro de 2011 até a presente data.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, aos dezessete dias do mês de outubro de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal