GABINETE DA PREFEITA · 3 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 885/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 885/2011
“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2011, conforme lei específica abaixo mencionada.
ARTIGO 2º - De conformidade com a Lei Municipal nº 879/2011. as tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 004/90, fica reajustado os valores conforme tabela anexa.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2011 e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Tabela I
Grupo Operacional i – Direção e Assessoramento Superior – Das
A Partir de 1º de Maio de 2011 – 6% (seis Pontos Percentuais)
Símbolo
Cargos
Vencimento Base
Das - 1
Diretor Geral
R$ 3.728,87
Das – 2
Diretor Administrativo e Financeiro
R$ 2.237,32
Das – 3
Assessor Jurídico
R$ 1.789,84
Das – 4
Diretor de Apoio Legislativo
R$ 1.491,51
Das – 5
Assessor Parlamentar
R$ 1.252,87
Anexo ii Tabela Ii
Grupo Operacional i i – Direção e Assessoramento Superior – Dai
A Partir de 1º de Maio de 2011 – 6% (seis Pontos Percentuais)
Símbolo
Cargos
Vencimento Base
Daí – 1
Contador / Contabilista
R$ 1.252,87
Daí – 2
Assistente Parlamentar
R$ 671,18
Daí – 3
Agente de Digitação
R$ 386,97