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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2010

LEI COMPLEMENTAR 051-2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 051-2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 34 da Lei Complementar 015/2002 Código Tributário do Município e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Artigo 34 da Lei Complementar 015/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 34- Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por essa Lei, alem da multa equivalente a um fator de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor do debito, até o limite máximo de 10%.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês março de do ano de 2010.

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0058, em 1 de abril de 2010. Código identificador EB391428: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.