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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1031/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1031/2014

“Dispõe sobre a autorização para cessão de veículo e dá outras providências”.

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Eldorado a emprestar o veiculo caminhão pipa ao Município de Mundo Novo – MS, para atendimento de solicitação, protocolada nessa Prefeitura.

Parágrafo único – O prazo para empréstimo será de 10(dez) dias.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1175, em 11 de setembro de 2014. Código identificador E9BA266F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.