GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2014
“Dispõe sobre a autorização para cessão de veículo e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Eldorado a emprestar o veiculo caminhão pipa ao Município de Mundo Novo – MS, para atendimento de solicitação, protocolada nessa Prefeitura.
Parágrafo único – O prazo para empréstimo será de 10(dez) dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal