GABINETE DA PREFEITA · 30 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL 1121/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1121/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel em favor de Gilvani da Silva Pereira e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 8.731, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, de propriedade do Município de Eldorado, localizado no lado esquerdo da Rodovia BR 163 (km 45), no Município de Eldorado/MS, em favor de Gilvani da Silva Pereira, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, portador do RG nº. *** SSP/MS e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Bandeirantes, 1180, neste Município.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade de hotelaria/Motel.
I - Área Construída 1.000 m²
II – Na construção do empreendimento 100 empregos diretos;
a) – Quando do funcionamento do Motel, este deverá oferecer 20 vagas de empregos diretos.
III - Início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 18 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo.
IV – funcionamento por pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de 10(dez) anos, contados do inicio das obras da empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal