Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino reajuste salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), conforme o Piso Nacional.
§ 1º - O reajuste incidirá sobre o vencimento básico, conforme tabela contida no Anexo I da presente lei.
Artigo 2º - Os benefícios da presente Lei Municipal serão retroativos ao mês de janeiro de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL 1136/2017
TABELA DO MAGISTÉRIO - 7,64%
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
NIVEL
I
Piso
1.258,16
1.321,06
1.387,13
1.456,48
1.529,29
1.605,63
1.686,07
Regência
355,82
373,59
392,29
411,89
432,50
454,11
476,82
Total
1.613,98
1.694,65
1.779,42
1.868,37
1.961,79
2.059,74
2.162,89
II
Piso
1.522,38
1.598,50
1.678,41
1.762,34
1.850,45
1.942,97
2.040,13
Regência
430,53
452,08
474,68
498,40
523,31
549,49
576,97
Total
1.952,91
2.050,58
2.153,09
2.260,74
2.373,76
2.492,46
2.617,10
III
Piso
1.598,50
1.678,41
1.762,33
1.850,46
1.942,97
2.039,06
2.142,14
Regência
452,08
474,68
498,40
523,31
549,48
576,97
605,81
Total
2.050,58
2.153,09
2.260,73
2.373,77
2.492,45
2.616,03
2.747,95
IV
Piso
1.678,41
1.762,32
1.849,39
1.942,98
2.040,12
2.142,15
2.249,25
Regência
474,68
498,40
523,31
549,48
576,97
605,81
636,11
Total
2.153,09
2.260,72
2.372,70
2.492,46
2.617,09
2.747,96
2.885,36
V
Piso
1.829,47
1.920,95
2.017,00
2.099,17
2.223,72
2.334,93
2.451,66
Regência
517,39
543,27
570,42
598,95
628,90
660,35
693,38
Total
2.346,86
2.464,22
2.587,42
2.698,12
2.852,62
2.995,28
3.145,04